Argumentos Da Promotoria O Poder E A Lei

ouvir, falar e debater ideias e pontos de vistas antagônicos; Conhecer como se aplica uma lei e como um crime pode ser julgado; Exercitar a cidadania a partir do conhecimento das atribuições do Estado e de seus Três Poderes; Contribuir para a formação política dos jovens brasileiros. Não se trata de uma atividade aplicada do Direito. Mas um exercício para que o aluno possa compreender o alcance que as leis podem ter, inclusive sobre ele mesmo. 2 - Objetivos: 1. Estudar e debater um…

CASO 1 Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas…

INTRODUÇÃO Nosso trabalho se baseia em argumentos dados no filme “Doze homens e uma sentença”, onde os jurados deliberam para chegar a uma só única conclusão, nesse processo argumentativo, a varias discordâncias entre eles, e sendo assim existe um conflito, que pode estabelecer um nível de dificuldade maior para se chegar a um objetivo, esse conflito é gerado dentro de uma sala de júri fechada, onde se pode dizer que esses dozes homens procuram argumentos e provas para dizer se o…

interesse do adolescente D. G. S., filho de D. L. S. e S. G. S., nascido em / /1995, natural de São José dos Campos, com fundamento nos artigos 196 e 227, ambos da Constituição Federal; no artigo 18, incisos I e V, da Lei n.º 8.080/90; e nos artigos 4.º, 11 e 19, todos da Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em face da…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS 57ª Promotoria de Justiça de Goiânia Rua 23, esq. com a Av. Fued José Sebba, Qd. 06, Lts. 15/25 sala 332, Jardim Goiás, Goiânia-Goiás - CEP 74.805-100 e-mail: 57promotoria@mp.go.gov.br 62 3243-8442 e 127 | www.mpgo.mp.br _____________________________________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE GOIÂNIA O…

evolução da civilização. Segundo Moacyr Amaral Santos na sociedade rudimentar, as fratrias ou cúrias (agrupamentos de pessoas) se podiam prever a prova judiciária, com caráter de meio para se chegar a uma decisão. Ensina Moacyr Santos também que: A lei era a própria religião e esta influía decisivamente sobre a conduta dos homens e da própria coletividade, nada mais natural e explicável tivesse a religião atuação imperativa nas decisões dos litígios entre os particulares ou entre estes…

I, da Lei Federal nº 8.625/93, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do senhor EDINALDO BARBOSA DOS SANTOS, GERENTE GERAL DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A DE SENHOR DO BONFIM, que pode ser encontrado na única agência do Banco Bradesco no Município de Senhor do Bonfim/BA, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: 1 – DOS FATOS: Em data de 02 de março de 2006, o então presidente da Câmara de Vereadores de Jaguarari encaminhou a esta…

e do Adolescente - ECA, este debate ampliou-se e passou trazer questionamentos sobre a aplicabilidade desta legislação. Considerada uma das melhores do mundo, a lei 8.069 apresenta inovações importantes, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Entretanto, paralelamente às diversas iniciativas de implementação da lei, o problema da violência praticada por jovens vem aumentando significativamente. A violência está se tornando cada vez mais frequente e banalizada não…

Experiências passadas das pessoas e ideias pré-concebidas interferem no processo decisório? Cite exemplos relacionados com a posição de cada um dos integrantes do júri. 10. Qual o argumento utilizado por aqueles que eram favoráveis ao réu para atenuar a importância das informações fornecidas pelo psiquiatra no tribunal? (Argumento colocado pelo relojoeiro do leste europeu). 11. Em uma decisão coletiva, é possível utilizar os conhecimentos de cada um dos participantes para se buscar uma…

clientes, ingressando com habeas corpus, recursos e as mais variadas petições, ele tenta mostrar que tal crime foi confessado diante de torturas, e não por terem cometido de fato o crime. O julgamento acontece, eles são absolvidos pelos jurados, mas a promotoria recorre e o julgamento é anulado. Um novo julgamento acontece, eles são absolvidos novamente, mas o Tribunal de Justiça muda o veredito, condenando os irmãos há 25 anos de reclusão. Sem provas, sem evidências de fato, os irmãos…