Argumentos Da Promotoria O Poder E A Lei

o promotor pede que distribuamos uma lista, onde esta contida leis, decretos e convenções da qual o estado brasileiro se faz uso para poder normatizar a prática marítima nas águas nacionais e internacionais. A primeira norma que ele irá apresentar diz respeito à lei do tráfego aquaviário, com os conceitos do que é ser capitão e comandante, sendo considerado importante frisar que o comandante é o responsável pela embarcação. Outra lei comenta acerca das embarcações de salvamento, como o bote que

apresentado acima se passa em discorre, em seus 187 minutos, sobre um julgamento de um caso incomum, onde os réus eram acusados de crimes cometidos em nome da lei. Nele é feita uma narrativa histórica acerca de vários acontecimentos durante a Segunda Guerra Mundial, onde defesa e promotoria se enfrentam em tribunal, apresentando diversos argumentos válidos e debatendo sobre os colaboradores e/ou correligionários do Terceiro Reich, e qual seria a melhor decisão a ser tomada neste caso. A…

Introdução ao Estudo do Direito”. COMPROMISSO DO CONSELHO DE SENTENÇA Juiz: “Convido todos a ficarem de pé para o compromisso”. Assim que eu fizer o compromisso chamarei todos os jurados, devendo cada um responder: “Assim o prometo". "Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça". Chamar os jurados e perguntar se prometem. Os jurados respondem: "Assim o…

da Comarca de Jundiaí - SP. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio da Promotoria de Justiça do Consumidor desta cidade e Comarca, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para, com supedâneo no art. 129, inc. II e III, da Constituição Federal; nos artigos. 81, 82, inciso I, todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e nos artigos. 1º, 5 e 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar, a ser…

Avanços e obstáculos na implementação da Lei 11.340/2006 Wânia Pasinato Este artigo tratará das experiências de aplicação da Lei Maria da Penha a partir da participação de diferentes setores, instâncias e atores envolvidos nesta tarefa. Para tanto, serão apresentados alguns dos resultados obtidos por pesquisa recém-concluída pelo Observe – Observatório da Lei Maria da Penha, a respeito das Condições para Aplicação da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) nas DEAMS e Juizados de Violência…

caso apelam ao chefe do poder executivo que, este, solicite a comutação da pena para a prisão de seis meses. PONDERAÇÕES: 1. A finalidade das leis em promover a justiça através da ordem 2. A incapacidade da lei em prever e acompanhar todas as circunstancias de uma sociedade, assim, atuando com normas gerais. 3. A presença de artifícios capazes de regular a justiça em situações de lacunas de uma lei, a fim de promovê-la de forma mais realística. Ou seja, a coexistência de leis gerais…

CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas…

o n.° 398.682.735-87, portadora da CI n.° 02281203-22, expedida pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, residente e domiciliada em Salvador – BA, por suas advogadas infra-assinadas, mandato procuratório incluso, com fundamento na Lei n° 10.741, de 1°/10/2003 (Estatuto do Idoso) e nos artigos 798 e seguintes do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA, com pedido Liminar,…

informações fossem verdadeiras o argumento assim colocado já teria um problema devemos portar uma política só por que o resto do mundo adota ? Qualquer tipo de decisão legal implica o reconhecimento das necessidades locais, e comparar nosso código penal sem qualquer reflexão do Japão ou da Etiópia não parece o melhor caminho, mas é possível estudar determinadas experiências e com bastante critérios analisar de que maneira ela pode ser colocada. Argumentos favoráveis “Eu…

banir as torcidas organizadas dos estádios de futebol realmente é a forma correta e eficaz, de diminuir ou até mesmo acabar com a violência nos mesmos? Objetivo geral - Compreender a maneira que o poder publico trata a torcida organizada Objetivos específicos - Analisar a real eficácia de se punir a torcida como um todo e não o torcedor que cometeu o ato ilícito ou inadequado. -…