Areas De Preservação Permanentes App

e municipais, bem assim a entidades privadas, as informações indispensáveis para apreciação dos estudos de impacto ambiental, e respectivos relatórios, no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental, especialmente nas áreas consideradas patrimônio nacional. III- Revogado (Lei 11941/09); IV homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental; V - determinar,…

Andrade (Sema/PA). Sumário Introdução 5 Módulo 1 – Introdução ao licenciamento ambiental rural 7 1. Adequação ambiental de imóveis rurais e licenciamento ambiental de atividades e o papel dos municípios no controle ambiental na área rural 8 2. O processo de adequação ambiental: do CAR a LAR 2.1 Breve histórico da LAR e do CAR 2.2. Quem pode fazer CAR 2.3. Quem pode fazer LAR 2.4 Os passos para adequação ambiental de imóveis rurais e atividades 9…

Brasileiro tem como base a proteção do nosso Meio Ambiente, da nossa água, da biodiversidade, do ar, do nosso solo,na proteção da nossa fauna e flora. No Brasil vem se debatendo muito uma mudança no Código Florestal Brasileiro que visa uma redução nas APP. E algumas organizações que visam à proteção do Meio Ambiente rebatem essa mudança, e de acordo com a sociedade Chauá, os ecossistemas naturais são a maior riqueza do Brasil. Graças a eles estão disponíveis serviços ambientais…

ELISABETE KLAJN E OUTRO(S) INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROCURADOR : CARLOS DOS SANTOS DOYLE E OUTRO(S) EMENTA AMBIENTAL. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNÇÃO ECOLÓGICA DA PROPRIEDADE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MÍNIMO ECOLÓGICO. DEVER DE REFLORESTAMENTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ART. 18, § 1º, DO CÓDIGO FLORESTAL de 1965. REGRA DE TRANSIÇÃO. 1. Inexiste direito ilimitado ou absoluto de utilização das potencialidades…

LEGAL “...área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas;”. O percentual da propriedade que deve ser averbado como Reserva Legal vai variar de acordo com o bioma e a região em questão, sendo: • 80% em propriedades rurais localizadas em área de…

Usos do Solo e a Degradação dos Recursos Hídricos no Brasil Prof.Ricardo Motta Pinto Coelho Priscila Barbosa Peixoto Novembro 2006 Introdução Importância nos assuntos ligados a agricultura e a preservação ambiental.  Bacia Hidrográfica: Unidade Básica, complexo de relações em que um sistema atua sobre o outro.  Água doce recurso finito.  O rio é um integralizador dos fenômenos ocorridos nas vertentes da bacia, que pode ser avaliado pelos parâmetros de qualidade da água.  Qualidade…

Parágrafo único. As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas são consideradas uso nocivo da propriedade (art. 302, XI b , do Código de Processo Civil). Art. 2º Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de outro qualquer curso d'água, em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 5 (cinco) metros…

proprietário de área rural do direito de exploração de parte ou da integralidade da área – permanente ou temporária. Não se aplica a APP e RL. A área de Servidão Ambiental deve ser localizada fora da Área de Preservação (APP) Permanente ou Reserva Legal (RL). Esse mecanismo permite que um proprietário de imóvel nessas condições possa oferecer essa área (ASA) como reserva legal a terceiros mediante remuneração, na modalidade de aluguel ou arrendamento. É necessário que essa área…

Objeto: Área Verde Pública do Bairro Vila União – ETAPA 1. Local: Vila União – Campinas – SP. Contratante: Associação dos Moradores do Bairro Vila União, Campinas - SP. Executor: Escola Viveiro Multiplicadora Artesã OSCIP Autor: Biólogo Otávio César Cafundó de Moraes – CRBio1. 39318/01-D Rua Professor Fernando de Azevedo, n.º 123. Parque Continental, São Paulo – SP. CEP 05326-000. Fone/fax: (11) 3081-4588, (11) 8194-0033. Email: tabio@terra.com.br Agosto de 2008 1. Área de estudo

corte e a supressão de árvores em APPs. Certo destas hipóteses marque a alternativa INCORRETA: a) ( ) Utilidade Pública b) ( ) Auto impacto ambiental c) ( ) Interesse Social d) ( ) Baixo impacto ambiental 17ª) Nos termos do Decreto nº 6.514/08 a Autoridade Ambiental pelo que dispõe o § 4º do art. 72 da Lei nº 9.605/98 poderá converter a multa simples em: a) ( ) Prevaricação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. b) ( ) Preservação, melhoria e destruição da…