CIV 02 As Pessoas

reservados à CMP Editora e Livraria Ltda. É proibida a reprodução total ou parcial desta apostila por qualquer processo eletrônico ou mecânico. pág. 1 Início da Personalidade Civil: A personalidade civil se inicia com o nascimento com vida, mesmo que o recém nascido venha falecer instantes depois. Desde a concepção, porém, são resguardados os direitos do nascituro. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. ! Nascituro: Nascituro é o ser já concebido, mas que ainda se encontra no ventre materno. A lei não lhe concede personalidade, a qual só lhe será conferida se nascer com vida, mas protege as suas expectativas de direito. Assim, o nascituro pode ser herdeiro, receber doações e legados, ser adotado, reconhecido e legitimado. Pode agir através de seu curador. Pode figurar como sujeito ativo e passivo de obrigações. A eficácia de tudo, porém fica na dependência do nascimento com vida. Término da Personalidade Civil: A personalidade civil termina com a morte. A morte pode ser real (art. 6.º, 1.º parte) ou presumida, no caso de ausentes (art. 6.º, 2.º parte). A morte dos ausentes, assim declarada por decisão judicial, é presumida com objetivos patrimoniais. Art. 6o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ! Presunções: são suposições baseadas na…

Apostila Administração de Cargos e Salários Professor Anderson Lopes UNIPLAN PLANOS DE MANUTENÇÃO Apostila de Sistema de Qualidade 3º Semestre – Gestão de Recursos Humanos Ementas Levantar o conceito da análise e da descrição de cargos no contexto organizacional. Objetivos da descrição e análise de cargos e do seu posicionamento dentro da estrutura hierárquica na empresa. Fatores de especificação na análise dos cargos. Descrição e conteúdo dos cargos. Métodos e técnicas…

Apostila Direitos Reais Profª Samira Daud - samiradaud@hotmail.com DIREITOS REAIS I. Noções Introdutórias 1- Direitos Reais / Direitos das Coisas / Conceito Há grande discussão doutrinária acerca do significado jurídico de “coisa”, ora igualando a bem, ora diferenciando. A concepção mais aceita tem sido a de Orlando Gomes e Clóvis Beviláqua, que compreende o BEM como um gênero que significa algo que tenha valor econômico. Já COISA seria uma espécie de bem caracterizada pela …

Apostilas OBJETIVA – Assistente Técnico Judiciário – Edital/março 2015 TJ –AM – Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Concurso Público 2015 Índice Pg.  Pessoas Naturais Artigos 1º – 21 - Existência (início), personalidade e extinção......................................................................................... - Individualização da pessoa natural, NOME........................................................................................... - Estado e…

APOSTILA DE CIÊNCIAS DO AMBIENTE Introdução: A crise ambiental O estudo da Biosfera: Conceitos Básicos em ecologia Ciclos Biogeoquímicos A dinâmica das populações Prof. Juliane de Miranda Prina 1º Período de Eng. Civil Apostila 1 – Ciências do Ambiente Ecologia 1. A crise ambiental Segundo Miller (1985), nosso planeta pode ser comparado a uma astronave, deslocando-se a cem mil quilômetros por hora pelo espaço sideral, sem possibilidade de parada para…

entendem dessa forma porque consideram que coisa se refere somente aos bens materiais. Patrimônio: O patrimônio é o complexo das relações jurídicas que têm valor econômico de uma pessoa. O patrimônio e a herança constituem universalidades, e como tais subsistem. Só são incorporadas ao patrimônio da pessoa física ou jurídica as coisas úteis e raras que podem despertar disputas. O patrimônio é composto por todo o ativo e por todo o passivo de um indivíduo. De modo que se pode…

possua ou detenha. PROPRIEDADE Direito de usar É a possibilidade de exigir da coisa os serviços que ela possa prestar sem o comprometimento de sua substância. Direito de gozar (jus fruendi) É o direito à percepção dos frutos e a utilização dos produtos da coisa. Direito de dispor (jus abutendi) Consiste no poder de consumir, alienar, gravar de ônus, colocar a serviço de terceiro, dar o destino que melhor lhe aprouver à coisa. Não pode, porém, o proprietário abusar…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL (Direito Civil I) – Prof. Guilherme Loria Leoni Apostila/Material de Apoio para aulas (não dispensa o estudo por doutrina e legislação) __________________________________________________________________________________________ 1 Introdução ao Direito Civil. 1.1 Noção de Direito Civil. 1.2 Direito objetivo e subjetivo. 1.3 Direito Público e Direito Privado. 1.4 Fonte jurídica: conceito e classificação. 1.1 Noção de direito. A sociedade, em seu cotidiano,…

identifica uma ciência e ... Apostila Ciencias Sociais 2 - Scribd pt.scribd.com/doc/64848810/Apostila-Ciencias-Sociais-2... enquanto uma ciência social básica. surgiu num ... que diz respeito àquele momento histórico ... históricos que colaboraram para o seu ... PRÉ VESTIBULAR COMUNITÁRIO HERBET DE SOUZA de Arraial do Cabo ... betinhovestibular.blogspot.com/p/apostila-de-sociologia.html... INTRODUÇÃO A SOCIOLOGIA A Sociologia, é uma ciência ... histórico-social. A compreensão é o ...…

que Carlos (E) Luiz é mais alto que Carlos 04. (FCC - Guarda Portuário - Companhia das Docas-SP - 2006) Marcos trabalha por conta própria e notou que, em geral, - Nas segundas-feiras, ganha mais que nas quartas-feiras - Nas terças-feiras, ganha menos que nas quartas-feiras e menos que Nas quintas-feiras; APOSTILAS CURSO OPÇÃO APOSTILAS CURSO OPÇÃO APOSTILAS CURSO OPÇÃO APOSTILAS CURSO OPÇÃO 02. ( FCC - Auxiliar Judiciário - TRT - 9ª Região - 2006) Com relação a três…