Antijuridicidade Exercicios Resolvidos

reduzir ou restabelecer as alíquotas da CID combustível. 2. Princípio da anterioridade: para dar maior segurança jurídica à tributação. Comum: todo tributo que é criado ou aumentado no ano, só pode ser exigido no próximo exercício. Nonagesimal/Noventena: entre os exercícios financeiros, tem que ter um lapso temporal mínimo de 90 dias. Exceções: quais são os tributos cobrados imediatamente? Importação, exportação, IOF, IEG, empréstimo compulsório decorrente de calamidade pública e…

forma a imagem do juiz como agente principal do processo judiciário – quando, na verdade, ele constitui a mínima parte dele. Até mesmo os demais atores sociais profissionais estão sujeitos a certa repressão social emanada da figura do juiz quanto ao exercício das suas competências. O texto cita um promotor que deixou de chamar atenção de um equívoco do juiz – o que faz parte da sua competência como promotor, por lei hierarquicamente semelhante ao juiz – por medo de se indispor com o…

muitos casos, poder facilitar o controle dessas situações. Para que isso possa ser conseguido é necessário que haja um diálogo franco entre os envolvidos. Isso evitará que os envolvidos tenham uma mensagem da sociedade que os problemas devem ser resolvidos com violência ou com a anulação moral dos mais fracos. 5 OS ENVOLVIDOS No contexto bullying, seria demasiado reduzido utilizar-se apenas de duas categorias de pessoas, como os agressores e as vítimas, embora obviamente elas…

muitos casos, poder facilitar o controle dessas situações. Para que isso possa ser conseguido é necessário que haja um diálogo franco entre os envolvidos. Isso evitará que os envolvidos tenham uma mensagem da sociedade que os problemas devem ser resolvidos com violência ou com a anulação moral dos mais fracos. 5 OS ENVOLVIDOS No contexto bullying, seria demasiado reduzido utilizar-se apenas de duas categorias de pessoas, como os agressores e as vítimas, embora obviamente elas…

jamais será polícia, pois é fundamento do serviço policial o agir dentro dos estritos limites da legalidade ao fiscalizar o cumprimento da lei pelos cidadãos. Técnica porque se não atuar conforme processos cientificamente formulados, que levem ao exercício impessoal do monopólio do uso de força pelo Estado, terá sua eficiência comprometida, correndo o risco de tornar-se um bando de valentões agindo como bem entendem. Imparcial, finalmente, porque cabe à polícia levar equilíbrio às…

da capacidade de se determinar a localização do controle nas instituições policiais. Qualquer mecanismo de controle interno se aplica à polícia e alguns processos dentro da polícia são planejados exclusivamente para exercer o controle O controle exercício do controle externo sobre a polícia varia de país para país. A diferença é que alguns deles colocam este controle sob o governo e outros criam órgãos específicos para exercerem tal controle criando comissões de avaliação para receberem…

estudo da responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num primeiro momento trataremos das definições de ato lícito e ilícito e dos elementos caracterizadores deste último, a saber: dano, culpa, antijuridicidade e nexo causal, bem como do conceito de responsabilidade civil e sua classificação objetiva e subjetiva. Como regra geral o Estado (entes da administração pública) tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes…

(art. 386, III CPP), ou por estar provado que o réu não foi seu autor e nem concorreu para a prática da infração (art. 386, IV CPP), ou se não houver prova neste sentido (art. 386, V CPP), ou se ficar prova a existência de causa que exclua a antijuridicidade ou culpabilidade (art. 386, VI CPP). b) absolutória imprópria: aquela que, sem embargo da absolvição, impõe medida de segurança (art. 386, § único, III CPP) As decisões definitivas lato sensu (terminativas de mérito) são aquelas…

antigos, era definido por Francesco Carrara, como a destruição do homem injustamente cometida por outro homem, por Carmignani como a ocisão violenta de um homem injustamente praticada por outro homem. Levando em consideração, todavia, que a antijuridicidade e a culpa são ínsitas a todo crime e que nem sempre a morte da vítima é obtida por meio de violência (há envenenamento, meios morais etc.), essas definições não são precisas. 1. Previsão legal: O delito de homicídio está…

processo penal. Segundo Antônio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco (2007, p. 88): “O conjunto de garantias constitucionais que, de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais, e do outro, são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição.” Cabe lembrar que: “ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não…