Jurisprudencia

, PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO CIVIL . IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato particular de compra e venda firmado entre a parte autora e o legítimo proprietário somente caracteriza-se como justo título hábil para o embasamento de ação de usucapião ordinário quando preencher as formalidades exigidas por lei e ter sido subscrito por todos os proprietário da coisa usucapienda. De acordo com o artigo 1.242 , do Código Civil de 2002, a aquisição originária da propriedade por meio de Ação de Usucapião Ordinário está condicionada ao exercício da da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo dez (dez) anos com ânimo de dono e aquisição por justo título. Não havendo justo título, a aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda é utilizada como moradia habitual ou nela é realizada obras ou atividades de caráter produtivo. menta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE SOBRESTAMENTO FEITO ATÉ JULGAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFLEXOS DESTE SOBRE O PEDIDO USUCAPIENDO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA ASSINATURA TODOS PROPRIETÁRIOS. AUSÊNCIA JUSTO TÍTULO. REQUISITOS LEGAIS ARTIGO 1.242 , DO NOVO CÓDIGO CIVIL . NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO,…

regra, não é possível a usucapião entre condôminos. Nesse sentido, manifesta-se o doutrinador Caio Mário da Silva Pereira, “o condômino não pode usucapir frente aos demais co-proprietários, pois a condição condominial exclui a posse cum animo domini” (2005, p.131). Todavia, frente a algumas situações, a usucapião ajuizada por um dos condôminos pode prosperar. É o caso, por exemplo, de exercício exclusivo da posse por um dos condôminos do bem a ser usucapido. Nesse contexto, é…

de Alimentos: O dever de prestar alimentos é recíproco entre pais e filhos, ascendentes, descendentes, irmãos, e cônjuges ou companheiros. • Os alimentos são devidos na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. • O foro competente é o da residência do alimentando • Ação judicial que tem por finalidade a prestação de alimentos, de forma imediata desde que haja prova documental da obrigação (pensão provisória) ou não (quando não existe esta prova…

artigo 1595 podem ser adquiridos RSTJ 142/216 Ag35.437-SP STJ STJ-RT 787/207, RT 810/366 , JTJ 237/131 – contra entendendo que a sentença de vacância é declaratória e desde a abertura da sucessão são transmitidos ao Estado RTJE 112/189 Posse ininterrupta de 15 anos, tempo decorrido entre o ajuizamento e a sentença não é computado RESP 30.325-SP contra JTJ 236/202 - Sem oposição, Ânimo de dono RSTJ 62/228 – reconhecimento da propriedade ser alheia, Independe de justo título e boa-fé…

adquiri-la e de perdê-la”. O estudo da posse é ainda, imensamente, discutido e controvertido. Um dos maiores impasses à respeito do tema é sua terminologia. Há inúmeros doutrinadores que discorrem sobre o direito possessório, mas as teorias de Savigny e Ihering se destacam dentre elas. Teoria Objetiva, segundo Ihering e Teoria Subjetiva, segundo Savigny A teoria de Rudolf Von Ihering é por ele próprio denominada objetiva porque não empresta à intenção, ao…

direito adquirido com a posse continuada da coisa levando em consideração requisitos legais que englobam a posse e o tempo. É tratada pela lei nos artigos. 1.238 a 1.244 do Código Civil, que vai estabelecer que aquele que detiver a coisa como sua, por determinado lapso temporal em lei fixado, irá adiquirir a propriedade. Para que a posse gere a usucapião será necessário o caráter ininterrupto, incontestado e ânimo de dono como expressa o art. 1243 do Código Civil, onde diz que o…

oportunidade batia à porta. O tempo oportuno de Deus havia chegado. Era hora de tomar posse da herança. 3. Há muitos sonhos que você tem nutrido há anos: no seu casamento, na sua família, no seu trabalho, nos seus estudos, na sua vida financeira, na sua vida espiritual. Agora, chegou a hora de você também cruzar o seu Jordão, entrar na sua terra prometida. 4. O que você precisa fazer para cruzar o seu Jordão? I. É PRECISO TIRAR OS OLHOS DA CRISE E SABER QUE DEUS ESTÁ NO CONTROLE – V.…

suscetíveis de exercício continuado através da posse prolongada no tempo atendidos os requisitos da lei, a saber: a posse e o tempo. Em outras palavras, dispõe-nos a lei, pelos arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil, que aquele que detiver a coisa como sua, por determinado lapso temporal em lei fixado, adquirir  lhe  a propriedade. Exigir  se  a, além da posse e do tempo elementos tais como o animus domini (ânimo de dono) e objeto hábil. Nas demais espécies de usucapião,…

Diferença entre POSSE, PROPRIEDADE E DOMINIO. Por Arnoldo Wald POSSE: A posse é definida como a exteriorização da propriedade, o código civil de 1916(artigo 485), nos dá o conceito de possuidor, aquele que exerce de fato de modo pleno ou não um ou alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. O novo código civil no artigo 1196 ”considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes a propriedade”. No entanto exclui a…

USUCAPIÃO CONCEITO  O usucapião está previsto nos arts. 1238 a 1244 do Código Civil, sendo este o direito que um cidadão adquire, relativo à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste bem por um determinado tempo. Para que tal direito seja reconhecido é necessário que sejam atendidos determinados pré-requisitos previstos em lei. Este independe da vontade do titular anterior, que decorre da posse prolongada no tempo, com ânimo de dono, sem interrupção e sem…