Promessa de doação

lhe seguir, de imediato, a tradição, conforme consta do parágrafo único do referido artigo 541.Verifica-se também a característica do Contrato de inter vivos, tendo em vista sua celebração se dá em vida dos contratantes. Outra importante nota característica da doação é a ocorrência do animus donandi, que pode ser entendida como animo ou propósito de beneficiar patrimonialmente o donatário da vontade do doador. A doação encerra um elemento subjetivo, caracterizado pelo animus donandi, que se consolida no ato de liberalidade, cujos contornos, dada a sua importância para a compreensão da questão. Simultaneamente, o contrato de doação traz em seu teor um elemento objetivo, que se perfaz com o evento da diminuição patrimonial suportada pelo doador. É importante salientar que na doação, deve haver o enriquecimento do donatário, na mesma medida em que ocorra o empobrecimento do doador, que se configura pela mutação patrimonial, ou seja, a transferência dos bens ou vantagens de um para outro patrimônio. Essa caracterização é de interesse crucial para diferenciá-lo dos demais contratos, especialmente os de características gratuitas. Vale ressaltar a essencialidade que representa o animus donandi para a caracterização do contrato de doação. A transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador para o do donatário deve estar selada pela disposição resoluta por parte do doador em praticar um ato de liberalidade, desprovido de teor coercitivo, provindo de sua livre…

legal de doação no art. 538 do atual Código; “Art. 538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberdade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra”. A doação se tratando de caráter contratual, a bilateralidade lhe é ínsita, e nos casos que não for estabelecida a contratualidade, trata-se de um negócio gratuito, unilateral e formal, caracterizada pelo animus donandi, ou seja, intenção de doar que será analisada no caso concreto. Em um contrato de…

1 - Noções Gerais do Contrato de Doação 1.2 - Elementos Essenciais do Contrato de Doação [pic]3/33 [pic] São elementos essenciais ao ato da doação: - Gratuidade. - Vontade de doar por parte do doador (animus donandi). - Aceitação do benefício por parte do donatário (consentimento). - Transferência de bens ou vantagens do patrimônio do doador ao patrimônio do donatário. 1 - Noções Gerais do Contrato de Doação 1.3 - Partes no Contrato de Doação [pic]4/33 [pic]…

DOAÇÃO - Doação é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra – Código Civil, artigo 538. Do conceito legal ressaltam os seus traços característicos: a) a natureza contratual; b) o animus donandi, ou seja, a intenção de fazer uma liberalidade; c) a transferência de bens para o patrimônio do donatário; d) a aceitação deste. Mas o legislador o inclui para demonstrar ter optado pela corrente que a considera um contrato,…

de família. Nessa linha, com a propriedade que lhe era inerente, Washington de Barros Monteiro ressaltava justamente a natureza contratual da doação no direito brasileiro. Com efeito, para o renomado autor “caracteriza-se realmente a doação pela sua natureza contratual, porque reclama intervenção de duas partes: o doador e o donatário, cujas vontades hão de convergir, entrosando-se e completando-se, para que se aperfeiçoe o negócio jurídico” (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de…

somente para uma das partes, porém, bilateral, se com encargos. Consensual, porque se aperfeiçoa com o acordo de vontades do doador e donatário, isto porque se exige a aceitação do donatário (é o benificiário da liberalidade do doador), que pode ser expressa tácita ou presumida (CC, arts. 539 e 546), ou ficta, quando se tratar de donatário absolutamente incapaz (CC, art. 543). Também pela sua natureza contratual, a doação constitui ato “inter vivos”. Assim como há promessa de compra e…

das doações modais, com encargo ou gravada (o doador impõe ao donatário uma incumbência ou um dever); das doações para o casamento com certa e determinada pessoa, onde o doador fica sujeito a evicção, salvo convenção em contrário (doação propter nuptias). 2. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DA DOAÇÃO A doação se constitui através de três elementos: o animus donandi (elemento subjetivo), a transferência de bens e/ou vantagens do doador ao donatário e a aceitação do donatário. 2.1.…

doado, sejam valores ou vantagens, sai do patrimônio do doador para integrar o patrimônio do donatário. [pic]Legislação Novo Código Civil - 10406/2002 Art. 538 Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. O Contrato de Doação, por si só, não opera a transferência da propriedade do seu objeto. Para isso, é necessário que o doador promova o registro (no caso de bens imóveis), ou a tradição do bem doado…

Trazendo para um entendimento esclarecedor em doação àquele que pratica o ato é o doador, e aquele que recebe a doação é o donatário. 3. Características da doação e sua forma – ANIMUS DONANDI Devemos ressaltar para o entendimento que nem todos os atos de liberalidade constituem doação, por lhes faltar o principal, a intenção de doar, o animus donandi. Termo latino que significa vontade de doar é a vontade do doador em fazer uma liberalidade, ou seja, o ato deve estar revestido de…

uma breve conceituação sobre os contratos de doação, disposto nos artigos 538 ao 564 do Código Civil, que tem como definição, ser o mesmo, um contrato em que uma pessoa (doador), por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra pessoa (donatário), como enunciado no art. 538, do CC: “Considera-se doação o contrato em que um pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.”. Tem como traços característicos, a natureza…