Analise Critica Do Codigo Florestal

MINIMIZAÇÃO DOS IMPACTOS AMBIENTAIS NA MINERAÇÃO EM LEITO DE RIO E A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL E RESOLUÇÃO CONAMA 369/2006. RESUMO O presente artigo científico faz uma análise da aplicabilidade da lei diante da intervenção em Área de Preservação Permanente causada pela atividade de Extração Mineral Classe II (Areia) no leito do Rio Acre, área considerada intocada pelo Código Florestal e a Resolução 302/2002 do CONAMA. Porém, a Resolução do CONAMA 369/2006…

degradadas nos areais pesquisadas têm definido área de preservação permanente (APP) correspondente a uma faixa de 30 m das margens do rio Iguaçu (Juliano, 2005). Esta definição baseia-se na interpretação equivocada do parágrafo único do artigo 2º do Código Florestal, que diz o seguinte: Parágrafo único - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território…

Degradação, Conservação, Manejo Florestal Sustentável, Manutenção e Aumento dos Estoques de Carbono Florestal (REDD+), Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) e Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL). Esta publicação traz definições, iniciativas no Brasil e fontes de informação com a intenção de contribuir para uma cobertura jornalística mais qualificada. 2 LADO B | RIO+20 OEconomia Verde Lado B da Roteiro para uma Cobertura JornalIstica CrItica da Rio+20 3…

Capítulo 3 REFORMA DO CÓDIGO FLORESTAL: BUSCA DO EQUILÍBRIO ENTRE A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL E A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE GUSTAVO HENRIQUE FIDELES TAGLIALEGNA 1 1 Introdução Há cerca de dois anos um novo tema passou a fazer parte das rodas de conversas nos municípios brasileiros, principalmente naquelas cidades que têm a agropecuária como principal atividade econômica. Chama a atenção nessas conversas que termos técnicos, normalmente utilizados por profissionais da…

1-O Novo Código Florestal. O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa. A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o…

RESERVA FLORESTAL LEGAL E A OBRIGAÇÃO DE REFLORESTAR Edson Luiz Peters1 Antes do Código Florestal de 1934 imperava o regime do Código Civil de 1916, que permitia ao proprietário da terra suprimir a vegetação e as florestas, sem qualquer limitação, para extrair seus subprodutos e explorar a terra. A partir do Código Florestal as florestas passam a ser tratadas como bens de interesse nacional e são, por assim dizer, excluídas da livre disposição do dono da terra, que já não pode…

dessa produção depende o progresso do Brasil frente às economias de todo o planeta. Dentre os assuntos discutidos entre agricultores e ambientalistas se destaca as áreas de preservação permanente (APP), que aparece na primeira legislação sobre o Código Florestal como termo de “floresta protetora” no decreto Nº 23.793 de 23 de janeiro 1934 a fim de conservar o regime das águas, evitar a erosão, fixar dunas e auxiliar a defesa das fronteiras, entre outros. A partir da lei 4.771 de 1965 as…

FACULDADE DE CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS SANTO AGOSTINHO (FACET) João Mário Alves Souza ANÁLISE DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO E VENDA DE MADEIRA ORIUNDA DO REFLORESTAMENTO DE EUCALIPTO DA PROPRIEDADE JUNCO EM LICÍNIO DE ALMEIDA NA BAHIA MONTES CLAROS - MG 2012 João Mário Alves Souza ANÁLISE DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO E VENDA DE MADEIRA ORIUNDA DO REFLORESTAMENTO DE EUCALIPTO DA PROPRIEDADE JUNCO EM LICÍNIO DE…

1 - INTRODUÇÃO O Novo Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, oriunda do Projeto de Lei nº 1.876/99) é a lei brasileira que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, tendo revogado o Código Civil desde a década de 1990, a proposta de reforma do Código Florestal suscitou polêmica entre ruralistas e ambientalistas. O projeto que resultou no texto atual tramitou por 12 anos na Câmara dos Deputados e foi elaborado pelo deputado Sérgio Carvalho (PSDB de RONDÔNIA). Em

dentre outras, a Lei nº4.504, de 30.12.1964 (Estatuto da Terra), o novo Código Florestal (Lei nº 4.771, de 15.09.1965), a Lei de Proteção à Fauna (Lei nº 5.197, de 03.01.1967), Decreto-lei nº 221 (Código de Pesca), Decreto-lei nº 227 (Código de Mineração), Decreto-lei nº 289, (todos de 28.02.1967), que criam o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, com incumbência expressa de"cumprir e fazer cumprir" tanto o Código Florestal, como a Lei de Proteção à Fauna). Também foram…