Alterações Do Decreto Lei 911 69

situação resultou no seguimento de vários trabalhos e estudos, que levaram a um parecer favorável da Direcção-Geral de Energia e Geologia, no sentido de se usar legalmente a água mineral como um recurso geotérmico para efeito do disposto no Art. 3º do Decreto-Lei n.º 87/97 de 16 de Março. No presente artigo, depois de se apresentar uma breve síntese das características do recurso, dos aspectos geológicos e hidrogeológicos, desenvolvem-se com algum detalhe os aspectos associados aos…

limitou-se a demonstrar a organização judiciária focando na presença dos mesmos no Brasil e no Estado do Amazonas, delimitando suas Varas, quantitativo, localização e horário de funcionamento. 1 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pêlos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer…

.......... 68 2.4. Balança Comercial.................................................................................................................................................................................................................... 69 3. O papel do sector público e da política fiscal na economia.............................................................................................................................................. 72 3.1. O ponto de vista das empresas.......

inovado arbitrariamente. Na sistemática do CC, a posse não pode ser considerada um direito real, pois não figura, como mencionado, no rol exaustivo do art. 1225, fiel ao princípio da taxatividade dos direitos reais. A posse, no entanto, é regulada na lei como uma situação de fato: pode ser perdida, no caso de imóveis, sem a intervenção da mulher, se o marido os abandona. Melhor, desse modo, ficar com a opinião de Clóvis Beviláqua: não é direito real, mas sim um direito especial. A…

admitir que o Estado impõe sua autonomia, principalmente, na fixação de dois conceitos: Sendo certo que os contratos que têm causa contrária à lei de ordem pública e aos bons costumes são nulos. Podemos analisar por três prismas a participação do Estado na busca do equilíbrio entre os contratantes: 1º consistiu na promulgação de grande número de leis de proteção à categoria de indivíduos mais fracos econômica ou socialmente, compensado-lhe a inferioridade com uma superioridade…

Rosario Navarro Manfred Steffen Corrector Paulo A. Baptista Impreso en Mastergraf Gral. Pagola 1727 - Tel. 203 47 60* 11800 Montevideo, Uruguay e-mail: mastergraf@netgate.com.uy Depósito legal 337.301 - Comisión del Papel Edición amparada al Decreto 218/96 ISBN 9974-7942-1-8 Impreso en Uruguay – Printed in Uruguay La presente publicación se distribuye exclusivamente en forma gratuita, en el marco de la cooperación internacional de la Fundación Konrad Adenauer Los textos que…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Capítulo I CONCEITO E DIVISÃO DO DIREITO 1. Conceito de direito 2. Distinção entre o direito e a moral 3. Direito positivo e direito…

ro , CP F: 70 19 19 10. 14. (ESAF/AFC-STN/2005) Na concepção de constituição em seu sentido político, formulada por Carl Schmmitt, há uma identidade entre o conceito de constituição e o conceito de leis constitucionais, uma vez que é nas leis constitucionais que se materializa a decisão política fundamental do Estado. www.pontodosconcursos.com.br 11 O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de andreia mara nunes rodrigues cordeiro, CPF:70191913120,…

criando algumas categorias de contratos. No Direito Romano, os contratos, como todo os atos jurídicos, tinham caráter rigoroso e sacramental. As formas deveriam ser obedecidas, ainda que não expressassem exatamente a vontade das partes. Na época da Lei das XII Tábuas, a intenção das partes estava materializada nas palavras corretamente pronunciadas. O contrato era o ato que submetia o devedor ao poder do credor. O cumprimento de um contrato era questão de honra e o vínculo jurídico era…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito do…