Alterações Do Decreto Lei 911 69

secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a função legiferante, ou seja, de produção de leis, em sentido amplo. Ao Judiciário, cabe a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos. Por último, cabe ao Executivo a atividade administrativa do Estado, é dizer, a implementação do que determina a lei, atendendo às necessidades da população, com infra-estrutura, saúde, educação, cultura, enfim,…

fechamento da edição: 26-1-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice geral Capítulo I HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO E O DIREITO DO TRABALHO NO BRASIL § 1º História do direito do trabalho clássico 1. Noções introdutórias…

concepção de penalizar a parte inerte aos comandos judiciais. No Brasil, conforme o artigo 319 do atual Código de Processo Civil, a revelia é a situação do réu que não contesta a ação, quando devidamente citado. Por sua vez, a contumácia, na mesma lei, não foi conceituada literalmente, o que deu margem ao surgimento de várias correntes doutrinárias que visam conceituá-la e aplicá-la conforme o entendimento defendido. Percebe-se, ainda, no ordenamento pátrio, no que diz respeito ao…

NOVO CÓDIGO CIVIL COMENTADO (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - Da personalidade e da capacidade — arts. 1o a 10 CAPÍTULO II — Dos direitos da personalidade — arts. 11 a 21 CAPÍTULO III — Da ausência — arts.. 22 a 39 Seção 1— Da curadoria dos bens do ausente — arts. 22 a 25 Seção II— Da sucessão provisória — arts.. 26 a 36 Seção III — Da sucessão definitiva arts.. 37 a 39 TÍTULO II DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO 1

da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso…

Preço 641 • Homologação e Assinatura do Contrato 643 • Pregão 644 • Fluxos de Caixa 646 • Regulamento para Contratação de Obras e Serviços 661 .. VIII-Anexos 701 • Portaria n e 01 do Conama e Complementos • Lei Federal n° 8.666. Licitação Pública 714 • Lei Estadual n- 6.544. Licitação Pública (São Paulo) 736 Bibliografia ujlasbepmller de senço - 703 761 9 n Introdução Na evolução dos meios de transportes terrestres, com o homem dirigindo seu próprio…

era uma manifestação das Leis de Deus, apenas conhecidas e reveladas pelos sacerdotes. Não havia normas estatais regulamentadoras da conduta humana.8 Com o passar do tempo, começa a aparecer à necessidade de se criar mecanismos facilitadores que sujeitassem os particulares as decisões de terceiros, com o escopo de tentar mitigar os julgamentos arbitrários, surgindo, daí, as primeiras legislações no mundo, iniciadas pelo Código de Ur-Namu, seguidas do Código de Hamurabi, Lei das XII…

inserida(s) na discussão. Quando a pesquisa envolver a utilização de animais, os princípios éticos de experimentação animal preconizados pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), nos termos da Lei nº 11.794, de oito de outubro de 2008 e aqueles contidos no Decreto n° 6.899, de 15 de julho de 2009, que a regulamenta, devem ser observados. Os artigos deverão ser encaminhados ao Editor Responsável por correio eletrônico (revista@crmvmg.org.br). A primeira…

da edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso…

4 LISTA DE ANEXOS ANEXO I: Constituição Federal (Arts. 5º ao 16) ........................................................... 46 ANEXO II: Constituição Federal (Arts. 173 ao 177) ..................................................... 53 ANEXO III: Lei 8.666/93 (até o art. 56) ........................................................................ 54 ANEXO IV: Código Civil – Parte Geral (arts 1º a 21)................................................... 76 ANEXO V: Código Civil (arts 40 a 188) ...