Alterações Do Decreto Lei 911 69

Lei 10931/04- Parte das alterações da Lei 911/69: Alterações de Leis sobre Alienação Fiduciária Art. 55. A Seção XIV da Lei no 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação: "Seção XIV Alienação Fiduciária em Garantia no Âmbito do Mercado Financeiro e de Capitais Art. 66-B. O contrato de alienação fiduciária celebrado no âmbito do mercado financeiro e de capitais, bem como em garantia de créditos fiscais e previdenciários, deverá conter, além dos…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

(Carlos Alberto Bittar, Contratos Comerciais, p. 54) A origem legislativa da alienação fiduciária em garantia se dá pela Lei 4.728/65 que regulamente o mercado financeiro, esta legislação no que tange à esse instituto sofreu grande alteração com o Decreto Lei n° 911/69, por sua vez objeto de profundas alterações através da Lei n. 10.931/2004. Outra profunda alteração ocorreu com a Lei n. 9.514/97 que passou a regulamentar a alienação fiduciária em garantia para a aquisição de bens…

modificabilidade, “podendo o juiz, no caso de rompimento da base objetiva do contrato, adaptá-lo às novas realidades” (cfr. CLÓVIS DO COUTO E SILVA, “A Teoria da Base do Negócio Jurídico Brasileiro”, RT 655/10, 1990). Diante dessas profundas alterações no campo contratual, colhe-se a precisa fundamentação esposada pelo Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR: “as relações negociais do mundo moderno não podem ser vistas se desconhecendo a realidade da vida, onde fica bem evidente…

sonho. Assim, obrigando-se ao pagamento da mensalidade e demais encargos contratuais, o financiado transfere ao financiador o domínio resolúvel e a posse plena do veículo a quitação total das obrigações contratuais. E para garantir tal quitação, a lei atribui ao financiador o direito de Busca e Apreensão do bem, desde que o financiado deixe de adimplir as parcelas mensais do contrato. Tal modalidade de ação baseia-se em uma demonstração ao juiz que o cliente está regularmente…

diferenças. Propriedade - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição. É a relação entre a pessoa e a coisa, que se assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma relação de direito, todo direito sobre as coisas corpóreas e a propriedade literária, científica, artística e industrial. A propriedade passou a ter uma função social com a CF/88 (art.…

O presente trabalho possui a finalidade de apresentar um estudo a respeito da prisão civil do depositário infiel, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º LXVII. Far-se-á uma análise crítica, notadamente acerca da prisão civil e o Decreto nº 678 de 6 de novembro de 1992 (Pacto São José da Costa Rica), que dispõe sem seu artigo 7º, item 7, que ninguém dever ser detido por dívida, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. Serão analisados os direitos humanos, abordando

indireta do bem de sua propriedade, retendo a posse direta, sob condição resolutiva de saldar a dívida dessa forma garantida. A alienação fiduciária está genericamente regulada pela Lei 4728/65, com as alterações da Lei 10.931/04 e de forma específica para a alienação de bens móveis o decreto lei 911/69 e para bens imóveis a Lei 9514/97. O contrato de alieanação fiduciária em garantia será celebrado sempre por escrito e deve conter as seguintes informações: Valor total da dívida ou sua…

a natureza supraconstitucional dos tratados e convenções em matéria de direitos humanos5; b) o posicionamento que atribui caráter constitucional a esses diplomas internacionais6; c) a tendência que reconhece o status de lei ordinária a esse tipo de documento internacional7; 4 Cfr.: BIDART CAMPOS, Gérman J.. Teoría Humanos. Buenos Aires: Astrea; 1991, p. 357. General de los Derechos Cfr.: MELLO, Celso Duvivier de Albuquerque. O §2° do art.…

das ações de depósito, provenientes dos contratos inadimplentes de Alienação fiduciária. A principio vem de forma sucinta e cristalina fazer margem à monografia que posteriormente será apresentada, para que esta venha explicar e demonstrar tais alterações tão importantes no ordenamento jurídico brasileiro, advindo do Tratado Internacional do Pacto de San Jose da Costa Rica. Cabe ainda ressaltar, que será bastante interessante, bem como necessário a aplicação do conceito de contrato, das…