Aliciamento De Trabalhadores

“escravidão por divida”. Os “gatos” (pessoas que contratam mão-de-obra para as fazendas) aliciam pessoas desempregadas para trabalhar nos latifúndios, prometendo-lhes transportes, moradia, alimentação e salário. Ao entrar na fazenda, porém, os trabalhadores recrutados percebem que foram enganados, já que no dia em que deveriam receber o salário são informados de que todas as despesas com transportes, moradia e salário, que nunca é suficiente para a quitação da divida. No inicio da…

trabalhista Consulex, v.27, n.1325, p.16-17, maio 2010. MIRANDA, Paola Frassinetti Alves de. Interpretação jurídico-penal do Artigo 149 do CPB após a Lei n. 10.803/2003: neo-escravismo e delinqüência patronal: violação dos direito humanos dos trabalhadores. Justiça do trabalho, v.27, n.316, p.77-88, abr. 2010. SILVA, Marco Antonio Marques da. Aspectos do trabalho escravo e garantia da dignidade humana. Consulex: revista jurídica, v.14, n.319, p.37-39, abr. 2010. TIMÓTEO, Gabrielle…

mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) Negociação coletiva é o conjunto das tratativas feitas pelos sujeitos sindicais (sindicato dos trabalhadores, sindicato dos empregadores e empresas) com a finalidade de solucionar conflitos coletivos. Além de solucionar conflitos, a negociação coletiva é usual, como se fosse permanente. Antes da data-base da categoria, sempre haverá a…

de migrantes ouvidas pela reportagem alertam que os casos se multiplicam no país e que há violações que não se tornam públicas. Anglo American O principal caso envolvendo a libertação de haitianos no Brasil até hoje culminou no resgate de 172 trabalhadores – entre eles, os 100 haitianos que viviam em condições degradantes. O flagrante de escravidão aconteceu em uma obra da mineradora Anglo American no município mineiro de Conceição do Mato Dentro, que tem população de 18 mil habitantes…

lícitas; ainda que mascarem a ilegalidade da recepção de seres humanos pelo crime organizado.9 E de acordo com o Código Penal10 vigente em seus artigos 206 e 207 há expressa citação a respeito do aliciamento para o fim de emigração mediante fraude, descrita como uma fraude dolosa; e o aliciamento de um local para outro dentro do território nacional. Observa-se que dentro do contexto de tráfico, há uma “divida” que o inidividuo assume sem saber ao aceitar a proposta dos aliciadores,…

toda área rural brasileira. Uma outra forma de violência vivenciada pelos indivíduos mais pobres é a escravidão. Em várias regiões do país, ainda existe, no limiar do século XXI, esta forma de trabalho. Muitas vezes ocorre uma espécie de aliciamento nas regiões devastadas pela seca e pela miséria. As promessas de trabalho para desmatar fazendas na região amazônica, por exemplo, levam um número significativo de pessoas da região nordestina para lugares distantes e muitas vezes…

a outros atos, tais como migração sem documento. Se considerarmos cada elemento da definição do PDH e o aplicarmos aos casos acima, nós podemos decidir quais casos são de tráfico e quais não são. Causas que levam ao aliciamento ao tráfico de pessoas. É fato que o aliciamento ao tráfico de pessoas ocorre em todas as classes sociais, não somente em uma classe específica, mas é importante ressaltar que é mais comum e freqüente naquelas que vivem em situações e vulnerabilidade(classes…

pagamentos ou benefícios. O consentimento da pessoa traficada é chamado de "engano" e não descaracteriza o crime. Sendo assim, mesmo consentindo em ser traficada a pessoa continua tendo o direito de ser protegida por lei. Uma situação bastante comum é o aliciamento pela oferta de emprego. As vítimas já chegam endividadas ao destino de “trabalho”, pois elas têm que pagar aos traficantes valores elevadíssimos referentes à viagem, hospedagem, documentação, alimentação, roupas, etc. O…

moto ou carro, o que os fazem sentir que já podem sair sozinhos para festas, freqüentarem barzinhos e fazerem uso de bebidas alcoólicas e drogas de outras espécies. Existe uma falta de conscientização por parte dos pais ou responsáveis, dos trabalhadores da área da Educação e da própria sociedade em estar comunicando aos órgãos responsáveis sobre os problemas sociais em que envolvem as crianças e os adolescentes. (ECA – Art. 55 e 56 – II). De acordo com o Conselho Tutelar do…

incorporação e fusão ou qualquer outra forma de concentração perniciosa de empresas; veda, acoimando de concorrência desleal, a exigência de exclusividade para propaganda publicitária, o que bloquearia, ao concorrente, acesso ao consumidor para aliciamento de clientela.” (p.211) 32 - “Também considera concorrência desleal a combinação prévia de preços ou ajuste de vantagens entre concorrentes que disputarem concorrência pública ou administrativa. Combate, enfim, a lei todos os…