Estratégias de Comunicação e trabalho escravo

ESTUDO SOBE O FUNCIONAMENTO DE CANAIS DE COMUNICAÇÃO QUE "ATRAEM" OU "LIBERTAM" TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS AO TRABALHO ESCRAVO Maria do Socorro Pereira da Costa1 Rosiane de Oliveira Silva2 Universidade Federal do Maranhão- UFMA RESUMO: O relato de pesquisa faz parte do projeto “Vozes da esperança: estratégias de comunicação em redes de aliciamento e denúncia no contexto do trabalho escravo contemporâneo no Maranhão”, que tem como objetivo entender o funcionamento dos canais de comunicação, utilizados para atrair e libertar trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo nos municípios de Açailândia e Codó, considerados como referência de estudo da escravidão contemporânea. Com esse estudo, o projeto busca compreender o funcionamento das redes de comunicação e aliciamento, suas estratégias, bem como a presença e as relações entre comunicadores populares e agentes do movimento social que participam dessa rede de aliciamento e denúncia. Palavras- chave: trabalho escravo, estratégias de comunicação, aliciamento ABSTRAC: The present report is associated to the project “Voices of Hope”: communication strategies at networks of coaxing and accusation on the context of contemporary slave work in Maranhão, whose intention is to understand how the communication channels work, considering that they are used to attract and rescue workers in slavery condition in Açailândia and Codó, cities in Maranhão considered references when it concerns to contemporary slavery

decisão administrativa 206 - Aliciamento para o fim de emigração 207 - Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Maceió, 20 de maio de 2014 EXERCÉCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA Art. 205 - Exercer atividade, de que está impedido por decisão administrativa: Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa. Sujeito ativo - A pessoa impedida por decisão administrativa de exercer a atividade. Sujeito passivo - É o…

ação penal é pública incondicionada. Aliciamento para o fim de emigração Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Este artigo ressalta o aliciamento para o fim de emigração. Neste caso, o agente, logo, o sujeito passivo atua com o fim de recrutar no mínimo três trabalhadores para que possa levar os mesmo para território estrangeiro, configurando assim uma…

o descrito no caput do artigo. (JESUS, p. 53-55) Aliciamento para o Fim de Emigração Art. 206, do Código Penal “Recrutar Trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Pena – detenção, de um a três anos e multa.” (CP, p. 85) Tutela-se aqui, o aliciamento de trabalhadores para que emigrem, sendo que todo estrangeiro tem o direito de trabalhar onde escolher. Desse modo, podemos concluir que a objetividade jurídica trata-se de interesse estatal na…

Aliciamento para fim de emigração Artigo 206 do CP 1.Conceito O artigo 206 do C.P, tem como objetividade jurídica a proteção do trabalhador brasileiro através do Estado para que este não seja enganado, seduzido, fraudado com uma promessa de um emprego prospero e na maioria das vezes muito rentável, ou seja, propostas tentadoras que induzem o trabalhador brasileiro em sua mão de obra a emigrar para outro país com esperança de melhoria de vida, mais geralmente não é isso que…

“Para a distinção do crime contra a organização do trabalho, o delito deve abordar a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e pôr em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, ratificando a ocorrência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da União, conforme as hipóteses previstas no art. 109 da CF (...)” Atentado contra a liberdade de trabalho Art. 197…

administrativa: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Aliciamento para o fim de emigração Art. 206 - Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 15.7.1993) Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.683, de 15.7.1993) Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional Art. 207 - Aliciar…

204-FRUSTRAÇÃO DE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO 19 9 ARTIGO205-EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA 20 10 ARTIGO 206-ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO 25 11 ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL 30 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 39 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa o esclarecimento sobre o Título IVque trata dos crimes contra a organização do trabalho ,e descreve os tipos…

campo do trabalho no país. A obra estuda a distribuição, os fluxos, as modalidades e os usos do trabalho escravo no Brasil, levando em conta as escalas municipal, estadual e regional, a partir de um conjunto oficial e consolidado de dados1. 2Além de realizar um diagnóstico sobre o perfil típico do escravo brasileiro e a questão do trabalho escravo no Brasil, o atlas apresenta ainda duas ferramentas inovadoras: o Índice de Probabilidade de Trabalho Escravo e o Índice de Vulnerabilidade…

crime. QUALIFICAÇÃO DOUTRINARIA: CRIMES PRÓPRIO E CRIME HABITUAL. ART.206 ALICIAMENTO PARA FINS DE EMIGRAÇÃO. OBJETO JURÍDICO: É o interesse do Estado na permanência de trabalhadores dentro do País. SUJEITO ATIVO: Qualquer pessoa. SUJEITO PASSIVO: O Estado, titular do objeto jurídico. ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO: CONDUTA TÍPICA: Consiste no recrutamento de trabalhadores mediante fraude. Recrutar, no contexto do tipo, significa atrair, aliciar, seduzir e incitar. É necessário que o…