Aliciamento De Trabalhadores

01313000820095010070 Tipo de processo: Recurso Ordinário Data de publicação: 2010-10-25 Orgão julgador: Sétima Turma Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes Tipo de relator: Relator Ementa: TERMOS DE CONFIDENCIALIDADE E DE COMPROMISSO DE NÃO CONCORRÊNCIA, NÃO ALICIAMENTO E SIGILO - VALIDADE - NÃO OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A cláusula de não concorrência, também denominada de quarentena, consiste em medidas de natureza jurídica que objetivam a…

estaduais que a ele se seguiram constituem hoje modelos para iniciativas similares no resto do mundo. O Grupo Móvel de Fiscalização do Trabalho, que com sua atuação heróica conseguiu resgatar da situação de trabalho escravo mais de 22 mil trabalhadores entre 1995 e 2006, é um outro exemplo da determinação do país em enfrentar o problema. A OIT apóia os esforços que o Estado brasileiro e a sociedade civil vêm empreendendo para a eliminação desta chaga. Com este estudo, oferece aos…

279/96. Crimes de concorrência desleal * Art. 196 revogado pela Lei n. 9.279/96. Crimes contra a Organização do Trabalho Para a caracterização do crime contra a organização do trabalho, o delito deve atingir a liberdade individual dos trabalhadores, como também a Organização do Trabalho e a Previdência, a ferir a própria dignidade da pessoa humana e colocar em risco a manutenção da Previdência Social e as Instituições Trabalhistas, evidenciando a ocorrência de prejuízo a…

1. INTRODUÇÃO Sindicato é a associação de trabalhadores que defende seus interesses trabalhistas e empresariais visando também assegurar a representação e a defesa dos seus associados administrativamente ou na justiça 2. HISTÓRIA A Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio De Janeiro - AME/RJ é uma entidade de classe de âmbito estadual representativa dos oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do

promove, intervém ou facilita a entrada ou saída de pessoa do território nacional com o objetivo explícito de submetê-la a prostituição, tirando algum lucro ou proveito do tráfico de pessoas. 3.CAUSAS QUE LEVAM AO ALICIAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS É fato que o aliciamento ao tráfico de pessoas ocorre em todas as classes sociais, não somente em uma classe específica, mas é importante ressaltar que é mais comum e frequente naquelas que vivem em situações e vulnerabilidade (classes…

nossa pesquisa, que, além de amplo, conta com minuciosos e por vezes obscuros detalhes. Não é, portanto, nosso objetivo maior a mera discussão de conceitos e definições, mas sim procurarmos formas de minimizar tais ocorrências e promover os trabalhadores. No transcorrer do trabalho iremos levantar inúmeros fatores os quais entendemos determinantes para a ocorrência dos fatos narrados. No entanto, somente o faremos na tendência e na preocupação de não sermos apáticos a essas…

pela CLT e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11.9.1990). Embora cresça cada vez mais a importância dos serviços no mundo moderno, o grande universo da prestação de serviço passou para a legislação trabalhista (inclusive o trabalhador rural e o doméstico). Os serviços prestados por grandes empresas ao público em geral, como as concessionárias e permissionárias de serviço público, as empresas de telecomunicações em geral, as instituições financeiras e outras, são…

trabalho deve, antes de tudo responder a algumas necessidades humanas. Deve, em outras palavras, ser útil. Marx chama-o de valor de uso. Seu valor se assenta primeiro e principalmente em ser útil para alguém. Segundo Heller (1986, p.54): [...] O trabalhador é completamente indiferente ao tipo de valor de uso por ele produzido, não tendo com ele nenhuma relação. O que leva a cabo para a satisfação de suas necessidades é, pelo contrário, trabalho abstrato: trabalha unicamente para…

que trata-se de crime habitual. Art. 206 – Aliciamento para o fim de emigração: “Recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de leva-los para território estrangeiro: Pena – detenção, de 1 a 3 anos, e multa.” R= Discorre sobre o crime de aliciamento para o fim de emigração, quando diz que é crime recrutar trabalhadores, mediante fraude, com o fim de levá-los para território estrangeiro. Tutela o interesse do Estado na permanência dos trabalhadores brasileiros nos país, já que não…

trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente. Occorre quando o trabalho é imposto pelo Estado, ou emprendimentos privados, ou por indivíduos que têm o poder de controlar os trabalhadores através de privações severas, como a violência física ou o abuso sexual; restringindo a liberdade das pessoas; detendo seus salários ou seus documentos obrigando-os a ficar no trabalho; ou os retendo por meio de uma dívida…