Abrigo Temporario Memorial Justificativo

restritiva, tendo em atenção que a mesma só poderá ser justificada por uma das razões expressamente enunciadas no número 4 do artigo 3.º da Directiva 2000/31/CE. Saliente-se, a este respeito, que o âmbito dos motivos enunciados pela Directiva como justificativos de uma providência restritiva é menor que os motivos identificados pelo Tribunal de Justiça, no contexto dos artigos 28.º e 49.º do Tratado, para justificar uma restrição fundada na defesa do interesse público 82. (ii) Teste de…

Gerais — Tribunal de Contas — Periódicos. CDU 336.126.55(815.1)(05) Projeto gráfico: Alysson Lisboa Neves — MTB/0177-MG — emaildoalysson@gmail.com Capa, contracapa e diagramação: Unika.com Editora Foto da capa: Mário Palmério — Memorial Mário Palmério — Uniube Texto da primeira folha: Excerto de: PALMÉRIO, Mário. Chapadão do Bugre. Rio de Janeiro: Ediouro, 1994. Impressão e acabamento: Rona Editora Gráfica TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

povoadores em toda a ilha não existe consenso nem dados que corroborem com exactidão a data de construção. O templo religioso foi o ponto de convergência da fixação de colonos, surgindo na sua proximidade as primeiras habitações de madeira para dar abrigo aos colonos. A organização eclesiástica foi concretizada de acordo com um plano definido, pois, segundo Jerónimo Dias Leite, o objectivo dos primeiros madeirenses era " pôr em obra a edificação das igrejas e das vilas e lugares e…

de Processo Civil, requerer a inscrição do loteamento denominado........... (denominação do loteamento) e localizado em ............................ Para tanto, o requerente apresenta: a) títulos de propriedade; b) certidões negativas; c) memorial descritivo; d) planta do loteamento aprovada pela ; e) modelos dos contratos. Assim, expedidos os editais respectivos, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de 19...... Assinatura do(a) advogado(a) …

Janeiro-JBRJ. Art. 4o O pedido de registro de jardim botânico no Ministério do Meio Ambiente deverá ser feito mediante solicitação ao JBRJ, instruído com os seguintes documentos: I - cópia do ato de criação e da publicação no Diário oficial; II - memorial descritivo da área protegida; e III - planejamento global contendo proposta de funcionamento, projetos de pesquisa científica e de educação ambiental. 22 Portaria revogada pela Portaria MMA nº 168, de 10 de junho de 2005.…

Janeiro-JBRJ. Art. 4o O pedido de registro de jardim botânico no Ministério do Meio Ambiente deverá ser feito mediante solicitação ao JBRJ, instruído com os seguintes documentos: I - cópia do ato de criação e da publicação no Diário oficial; II - memorial descritivo da área protegida; e III - planejamento global contendo proposta de funcionamento, projetos de pesquisa científica e de educação ambiental. 22 Portaria revogada pela Portaria MMA nº 168, de 10 de junho de 2005. RESOLUÇÕES DO…

(p. 421). os mesmos autores consideram que existe uma lacuna legal inaceitável na lei criminal espanhola, quando comparada com outros sistemas legais em que existem “disposições específicas sobre crimes societários e sobre o abuso de confiança, ao abrigo das quais seria possível tratar os comportamentos ilícitos dos bancos em relação ao depósito irregular em contas correntes” (p. 429). no caso concreto do direito penal espanhol, o artigo que regula a apropriação indevida, e que é…

pela Medida Provisória N° 1.771-25 de 8/04/99, está fora de discussão entre as partes, a partir do momento em que o Brasil manifestou que a Portaria MDIC 93 de 23 de março de 1999 "torna insubsistente o objeto da Reclamação no que a ela se refere" (Memorial apresentado ante este Tribunal Arbitral). 78. O Representante desse país, na audiência celebrada no dia 7 de setembro de 1999, manifestou que "o petitório da Argentina foi cumprido", porque o Brasil decidiu não permitir a…

considera que a sanção aplicada com supedâneo no art. 87, inciso III, da Lei das Licitações restringe-se ao órgão ou entidade contratante, não sendo, portanto, extensível a toda a Administração Pública”. Portanto, para o Parquet, “o impedimento temporário de participar de procedimentos licitatórios está restrito à Administração, assim compreendida pela definição do inciso XII do art. 6º da Lei de Licitações.”. Anuindo ao entendimento do MP/TCU, o relator propôs e o Plenário decidiu…

concursados (art. 37, II); b) servidores públicos exercentes de cargos em comissão ou função de confiança, sem concurso, escolhidos, preferencialmente, entre "servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional" (art. 37, V); c) servidores temporários, contratados "por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público" (art. 37, IX). Esses servidores públicos sujeitam-se ao disposto no art. 37 e incisos; todavia, somente os servidores…