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Normativa Selecionada

LAUDOS, ACLARAÇÕES E OPINIÕES CONSULTIVAS DOS TRIBUNAIS DO MERCOSUL

Montevidéu, setembro de 2007

Elaborado por:
SECRETARIA DO MERCOSUL
SETOR DE NORMATIVA, DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Luis Piera 1992, 1º Andar
C.P. 11.200, Montevidéu
República Oriental do Uruguai
Tel. [phone]
Fax. [phone] e-mail: [e-mail] www.mercosur.int ÍNDICE

CONTROVÉRSIAS TRAMITADAS NO MARCO DO PROTOCOLO DE BRASÍLIA

LAUDO I

Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Argentina a República Federativa do Brasil para decidir sobre “Comunicados Nº 37 de 17 de dezembro de 1997 e Nº 7 de 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): aplicação de medidas restritivas ao comércio recíproco”.
7
LAUDO II

Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Argentina à República Federativa do Brasil para decidir sobre “Subsídios à produção e exportação de carne de porco”.
29
Aclaração do Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Argentina à República Federativa do Brasil para decidir sobre “Subsídios à produção e exportação de carne de porco”.
49

LAUDO III

Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do MERCOSUL, constituído para entender na controvérsia apresentada pela República Federativa do Brasil à República Argentina para decidir sobre “Aplicação de medidas de salvaguarda sobre produtos têxteis (RES. 861/99) do Ministério de Economia e Obras e Serviços Públicos”.
53
Aclaração do Laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc do