Direito civil i - aula 14

razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um prazo decadencial? R: É aquele que peca pelo não exercício no prazo fixado por lei, acarretando a perda de um direito potestativo. b) Como se deve proceder para não perder o direito pela decadência em caso de direito do consumidor? R: De acordo com o art. 26, §3º, CDC, ela ainda terá o direito, por se tratar de uma lei especial, que se sobrepõe a uma lei geral. (c) Qual a diferença entre decadência e prescrição? R: Na prescrição o indíviduo por não observar o prazo perderá o direito de pretender, isto é, o direito subjetivo, Já na decadência a não observação do prazo implicará na perda do direito, ou seja, o direito potestativo. Caso 2 Antonio Renato de Araújo Bacamarte, aluno do curso de Direito, na cidade de Ourinhos/SP, acaba de ter sua primeira aula de Direito Civil sobre o assunto prescrição e decadência. Assim que fica sabendo da feliz notícia, seu avô, o velho coronel Tião Bacamarte, resolve promover uma sabatina com o neto e faz-lhe as seguintes perguntas: a) É possível se transformar um prazo prescricional em decadencial? R: De acordo com o art. 211, CC, passam a ser decadenciais. b) Como ficam as regras da prescrição neste caso? R: De acordo com o art. 211, CC, passam a ser decadenciais. Caso Concreto 3 A profa. Salete Marques de Araujo colocou os seguintes exemplos no quadro: 1.…

ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um prazo decadencial? R: É aquele que peca pelo não exercício no prazo fixado por lei, acarretando a perda de um direito potestativo. a decadência é a extinção do direito pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou,…

produto na loja de João Ricardo. Ao utilizar o produto, percebeu que o mesmo apresentava defeito. Acontece que estava entrando de férias, com viagem marcada para ficar 30 dias em um cruzeiro pelo Caribe. Dois dias depois de retornar da viagem, procurou a loja para reclamar e ouviu do balconista que não teria mais direito em razão deste haver decaído. Inconformada procura seu escritório de advocacia e formula as seguintes perguntas: a) O que é um prazo decadencial? b) Como se deve…

execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor. Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente. Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de…

como em outrora. Podemos subdividir o negócio jurídico em três planos de análise (Pontes de Miranda): a) Plano de existência: aqui, vamos estudar os requisitos de existência do negócio jurídico, sem os quais o negócio jurídico é inexistente (a inexistência pode ser reconhecida de ofício pelo juiz – não há prazo para a declaração da inexistência). Este plano não está previsto no CC, mas é colocado pela doutrina. Os requisitos de existência do negócio jurídico são: • Manifestação de…

Escola de Direito e Relações Internacionais das Faculdades Integradas do Brasil – Unibrasil. INTRODUÇAO O presente trabalho acadêmico visa esclarecer e demonstrar o que é negócio jurídico, quais os planos que o negócio jurídico tem que passar para alcançar a eficácia, apresentando os defeitos ao qual o negócio jurídico poderá padecer. Dentre os defeitos do negócio jurídico apontaremos os chamados vícios da vontade ou consentimento e os vícios sociais, momento que dentre…

caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendo que o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseira e, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita e retoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira de volta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação na presença de diversas testemunhas. Pergunta-se: 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel? Justifique a resposta. Houve, pois estão…

Sumário: 1. Introdução 2. O fator tempo nas relações jurídicas 3. Conceito de prescrição administrativa 3.1. Impropriedade terminológica 4. A prescrição (decadência) como obstáculo à invalidação dos atos administrativos 4.1. A questão do prazo 5. Prescrição e as Cortes de Contas: o problema do dano ao erário 6. À guisa de conclusão 1. INTRODUÇÃO Num Estado de direito[1] (Rechtsstaat) o poder não é absoluto, estando sujeito a princípios e regras jurídicas que…

domicílio legal (imposto pela lei) Caso Concreto 3 a) O caso de João se trata de ausência ou morte presumida? RESPOSTA: Ausência, art. 22 CC. b) Após todo esse tempo desaparecido, é correto afirmar que a propriedade dos bens de João poderá ser definitivamente entregue aos seus herdeiros? RESPOSTA: Não, tem que aguardar os seguintes limites: um ano ( ou três – se deixou procurador) para a sucessão provisória, art. 26 CC; dez anos depois de passada em…

Ofício. INTENSIVO I – LFG – Direito Tributário – Prof. Eduardo Sabbag e Tatiane Piscitelli36 Esse lançamento de ofício poderá se dar em qual prazo? O prazo para lançar é o prazo de decadência. Como visto, pode acontecer de a declaração ser falsa, errada ou inexistente. Sendo a declaração falsa, errada ou inexistente, o resultado será a necessidade de lançamento. E isto porque há necessidade de se constituir o crédito tributário, que deveria ter sido constituído pela declaração e não foi.…