casamento

CASAMENTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL O presente trabalho tem por finalidade apresentar, de forma bem sucinta, as principais alterações do casamento pela Lei 10.406/2002 (Código Civil), que entrará em vigor em 11/01/2003, especialmente no que concerne ao Registro Civil de Pessoas Naturais. Todos os pontos enfocados devem ser objeto de profunda reflexão por parte dos registradores civis. 1. Breve Análise das Regras Gerais de Transição. A edição de uma nova lei alterando disposições de uma lei anterior provoca um conflito de leis no tempo, resolvido por princípios e disposições legais. Um dos princípios é o da aplicabilidade imediata da lei nova, a partir de sua entrada em vigor. Assim, as disposições do Novo Código Civil deverão ser aplicadas integralmente a partir do início de sua vigência, ou seja, em 11/01/2003. Outro princípio é o da irretroatividade da lei, o qual impede que o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada sejam atingidos pela lei nova (Constituição Federal, artigo 5.º, XXXVI, e Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 6.º, § 1.º e 2.º). Por fim, merece menção o princípio segundo o qual a lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. O Novo Código Civil expressamente dispõe no artigo 2.043 que até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual ou administrativa, constantes de leis cujos preceitos de…

AULA 3: DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO – Prof. Paulo Henrique de Oliveira – Do vínculo conjugal Dissolução Da sociedade conjugal Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. Morte de um dos cônjuges Formas de dissolução Nulidade ou anulação do casamento Dissolvem a sociedade e vínculo Divórcio Separação Dissolve somente a sociedade DISSOLUÇÃO POR MORTE Ti po s de m or te Morte real Morte presu mida sem declar ação de…

MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA TEÓFILO OTONI 2013 CICERO LUIZ MACEDO SOUZA MARIANE NUNES TORRES MATHEUS FERREIRA A IMPORTÂNCIA DO REGIME DE BENS NO CASAMENTO, NA UNIÃO ESTÁVEL E NA UNIÃO HOMOAFETIVA Projeto apresentado ao curso de…

DIVÓRCIO. Possível sua decretação independente de prévia partilha. NOME. DIREITO DE PERSONALIDADE. Descabe impor na sentença do divórcio o retorno ao nome de solteira, contra expressa vontade da mulher. A partir da adoção do apelido do marido esse integra o direito à identidade. Rejeitada a preliminar de nulidade de citação, proveram o apelo em parte, por maioria APELAÇÃO CÍVEL Nº 599400298 R.R.O.M. A.A.M. SÉTIMA CÂMARA CÍVEL PORTO ALEGRE APELANTE APELANTE ACÓRDÃO Vistos,…

domiciliado __________, nº ____, Bairro, CEP, Cidade, e endereço comercial __________, Bairro, Cidade, CEP, com a denominação “__________”, pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo elencados. – Dos Fatos: A requerente e o requerido foram casados sob o regime de separação total de bens e tiveram sua separação judicial decretada em ________, nos autos do processo nº ______, que tramitou perante a __ Vara de Família e Sucessões de Cidade, conforme cópia da certidão averbada anexa. Do…

Como se dissolvia o casamento pelo CC/02: * Separação judicial consensual – requisito – casados por pelo menos 01 ano. * Separação judicial litigiosa – Com ou sem a imputação de culpa. * Conversão da Separação em divórcio. – separados por um ano. * Divórcio Direto. – separados de fato por 02 anos. A LEI 11.441/07 Alterou o artigo 1.124 do CPC. Passou a permitir a separação consensual e o divórcio consensual. – requisitos: a) inexistência de filhos menores ou…

DIREITO DIREITO DE FAMILIA 1.A respeito do casamento, analise: I. Os ascendentes com os descendentes, não sendo o parentesco natural, mas apenas civil. II. Os colaterais em quarto grau. III O adotado com o filho do adotante. Podem casar as pessoas indicadas APENAS em a) II b) I e II c) II e III d) I e III e) I 2.Lucas, solteiro e capaz, com 75 anos de idade, e Luciana, solteira e capaz, com 58 anos de idade, conheceram-se há um ano e, agora, pretendem se casar. A respeito…

pessoas sem que para tanto seja necessária a celebração do casamento civil. No Brasil esta convivência fática é tratada de duas formas: união estável, quando duas pessoas convivem sem que haja impedimento de se casarem (artigos 1.723 a 1.726 do Código Civil) e o concubinato, quando homem e mulher têm relações não eventuais mas ao menos um deles é impedido de casar (artigo 1.727 do Código Civil). No dia 5 de maio de 2011 o Supremo Tribunal Federal brasileiro reconheceu, por unanimidade, a…

Regime de Bens Validade: O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. (Alteração de regime de bens). Princípios Gerais: a) Princípio da autonomia privada: A autonomia privada decorre da liberdade e da dignidade humana, sendo o direito que a pessoa tem de se…

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.578 DISTRITO FEDERAL vi VOTO - VISTA Em re O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI: Cuidam-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas pelo Partido Popular Socialista – PPS e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio das quais se busca atestar a constitucionalidade da Lei Complementar nº 135/2010 (“Lei da Ficha Limpa”) e da sua aplicação a atos e fatos jurídicos que tenham ocorrido antes do advento…