Direito Empresarial l

exercer a atividade empresaria (art. 977 c/c art. 5º, parágrafo único, II do CC) Questão objetiva: letra Web 4 – 1- Não, pois trata-se de uma sociedade empresária, portanto, vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais. (Art. 1.150 do CC) Web 5 – 1- Não. A sociedade é que irá responder com toda a força do seu patrimônio, pois possui responsabilidade patrimonial eprocessual. Artigos 1052 a 1081 e 1150 do Código Civil. Questao objetva: letra D Web 6 – 1- A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica autoriza o Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial dapessoa jurídica quando vislumbrar a prática de ato fraudulento. Dessa forma é possível responsabilizar pessoal eilimitadamente os sócios pelas obrigações que caberia à sociedade. No caso em tela, a exequente comprova aexistência de fraude perpetrada com o uso da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, sendo, portanto, objeto dadesconsideração da personalidade jurídica nos moldes do art. 50 do CC. Questao objetiva: letra E. art 50 CC. Web 7 – 1- R: A defesa da sociedade empresarial é no sentido que não assiste razão a Pedro, tendo em vista que a proteção pretendida, somente ocorre após o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial, ex vi do disposto no artigo 33 da Lei 8934/94. Questao objetiva: letra C Web 8- 1- Não. A lei veda a contribuição com prestação de serviços para formação do capital social da sociedade empresária. Só era…

X Soc. Pess.: qdo alguém resolve se organizar em uma sociedade, deve constar seu objet. capital ou de pessoas. Capital: o objet. é de venda, lucro, enriquecim. c/ a atividade. É poss. a alteração do contr. social p/ incluir ou retirar sócios. Pessoas: leva em consideração as partes, a pess. do sócio, c/ interesse na figura do sócio. N é permitido a alteração do quadro societário, nem a sucessão em caso de morte. Junta Comercial: Os atos de registro são matricula (auxiliares do com.);…

DIREITO CIVIL V RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO DIREITO OBRIGACIONAL  TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL A NINGUÉM É DADO LESAR O DIREITO DE OUTREM  OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO INJUSTAMENTE CAUSADO FONTES DAS OBRIGAÇÕES CC: CONTRATOS, DECLARAÇÕES UNILATERAIS DE VONTADE E ATOS ILÍCITOS ATOS ILÍCITOS: AÇÃO OU OMISSÃO CULPOSA OU DOLOSA DO AGENTE, PRATICADAS COM INFRAÇÃO A UM DEVER DE CONDUTA E DAS QUAIS RESULTA DANO PARA OUTREM  OBRIGAÇÃO: INDENIZAR OU RESSARCIR O PREJUÍZO CC: 186-188…

comercial aplicado a quem praticar ato comercial, independentemente de quem o está praticando. Classificação dos atos de comércio Subjetivo – Deve ter habitualidade, intermediação(não ser produtor nem consumidor) e intuito de lucro. Objetivo – Deve estar de acordo com uma lista (reg. 737/1850) Por conexão – Aqueles que promovem ou facilitam os anteriores (subj. ou obj.) Ex: Publicidade, que facilita o comercio. 3ª fase - Sistema subjetivo moderno (empresa) Adotado pelo Brasil,…

Varas (Sentença – Juiz Federal) TRF (Tribunal Regional Federal) (Turmas Desembargador) STJ – STF Justiça Federal Especializada Justiça do Trabalho Justiça Eleitoral Justiça Militar da União Questões Revisão Civil I 1- O que é relação jurídica e quais são os seus elementos? É uma relação social que é relevante para o direito. O vínculo que se estabelece-se entre o sujeito ativo e sujeito passivo, com um objeto. Sendo elementos da relação jurídica o sujeito passivo e o…

DIREITO SOCIETARIO BIBLIOGRAFIA: Aroldo Versosa – vol. II (LTDA) e III; Comentários a lei das SA – Modesto Carvalhosa (4 volumes) Tipos societários – Serie GV – Ed. Saraiva Poder de controle – Comparato (OBRA INCRIVEL) O novo direito societário – Calixto Salomao Descontruindo a desconsideração da personalidade jurídica – marcos Tadeu Tulio Ascarelli – “Problemas Atuais das S.A.”. Ed. Malheros – homenagem a Erasmo valadao – artigos do professro Marcelo e de Marcelo adamequi…

de Defesa do Consumidor 1. CONCEITO DE CONSUMIDOR O art. 2.º do Código de Defesa do Consumidor dispõe o conceito de consumidor: consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. O consumidor é o fim da cadeia econômica, é aquele que tem necessidade do produto ou do serviço, que o adquire para seu uso. O sistema de proteção leva em conta a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, conforme arts. 4.º, inc. I…

659-661, ago. 1979. 6. Natureza dos bens das empresas estatais. Revista da Procuradoria Geral do Estado, São Paulo, v. 30, p. 173186. 7. Fundações públicas. Revista de Informação Legislativa, ano 26, n2101, p. 173-182, jun./mar. 1989. 8. Conceito e princípios da licitação. Boletim de Licitação e Contratos, p. 73-80, dez. 1988. 9. A gestão do patrimônio imobiliário do Estado. Cadernos Fundap, ano 9, n217, p. 55-65, dez. 1989. 10. Concurso público. Natureza…

P rofessores de Ciências Penais, e membro eleito para o Conselho Superior do M inistério Público durante os anos de 2003, 2006 e 2008; Professor de D ireito Penal do Curso de Pós-Graduação da PUC/BH; Professor do Curso de Pós-Graduação de D ireito Penal da Fundação Escola Superior do M inistério Público de Minas Gerais; Assessor Especial do Procurador-Geral de Justiça j unto ao Tribunal de J ustiça de M inas Gerais; M estre em Ciências Penais pela Faculdade de Direito da Universidade…

legais e textos doutrinários da época, que foram reunidos sem grande preocupação sistemática e didática. Ocorre que por volta do século XIX foi sentida a necessidade de sistematização das normas jurídicas, isto com a finalidade de tornar mais organizado o trabalho do operador do direito. Teve início então o movimento da codificação do Direito Civil. Ora, mas, antes de tudo, cumpre responder a uma questão específica: o que é um código? Sem maiores delongas, Código, segundo o…