Teoria da Empresa e Conceito de Empresário

Saiba Mais Aula 02 – Teoria da Empresa e Conceito de Empresário VIOLAÇÃO AO IMPEDIMENTO LEGAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O artigo 973 do Código Civil determina que aquele que exercer atividade empresarial violando o impedimento legal para tal, responderá pelas obrigações contraídas. “Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” Nesse momento a lei o equipara ao empresário apenas no contexto das obrigações e deveres. A proposta do legislador é proteger o terceiro de boa-fé que desconheça do impedimento legal, com isso o impedido deverá honrar as obrigações assumidas não podendo se prevalecer dos direitos inerentes ao empresário regular. Pode-se trazer aqui, à título de exemplo, tome por base a aplicação da Lei 11.101/2005 que trata dos institutos da recuperação judicial , extrajudicial e da falência da empresa aplicados exclusivamente à empresário ou sociedade empresária. Os dois primeiros são procedimento benéficos ao empresário, já que se trata da possibilidade do reerguimento da sua empresa que passa por crise econômico-financeira , já a falência é um processo agressivo de execução dos bens do empresário devedor que concentra todos os seus credores numa única ação, este último procedimento de benefício não tem nada. Aquele impedido legalmente de exercer a atividade empresarial , se assim o fizer, ficará submetido a uma possível ação de falência , se…

Saiba Mais Aula 02 – Teoria da Empresa e Conceito de Empresário ATIVIDADES EXCLUÍDAS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Pela leitura do parágrafo único do artigo 966CC, conclui-se que as atividades intelectuais, as de natureza cientifica, artística e literária quando prestada com teor de pessoalidade pelo seu titular, serão atividades disciplinadas pelas normas do direito civil. Quando, porém, imperar a impessoalidade, entenda: o afastamento do profissional para a realização da atividade fim,…

SOCIEDADE ENTRE CONJUGES SOB O REGIME DE COMUNHÃO PACIAL DE BENS. Na prática, pode-se perceber que a sociedade constituída por marido e mulher que segue o regime tradicional da cultura brasileira não foi atingida pelo impedimento da constituição societária. Em outras palavras, pode-se afirmar que o regime de comunhão parcial de bens (comunicação entre os cônjuges de bens adquiridos na constância do casamento) não impede a sociedade entre marido e mulher. SOCIEDADE ENTRE PESSOAS COM…

que diz respeito ao Direito Empresarial e seus princípios. Uma das principais alterações se refere a substituição de conceitos adotados anteriormente pela teoria dos atos de comercio que passam a ser reguladas agora pela teoria da empresa instituída na Itália. Nesse sentido, com fulcro no Código Civil, defina e diferencie empresa de empresário trazendo as características de cada um. Resposta: Empresa é a atividade econômica exercida pelo empresário para a produção ou circulação de…

O Perfil Conceitual da Empresa e do Empresário no Direito Brasileiro RESUMO O presente artigo visa analisar os conceitos de empresa e de empresário ditados pelo ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código Civil. Da análise da evolução do Direito Comercial até o Direito Empresarial, busca-se alcançar e delimitar os conceitos derivados e distintos de empresa e de empresário, indispensáveis para iniciar-se o estudo do Direito Empresarial na sua essência. PALAVRAS-CHAVE:…

OS CONCEITOS DE EMPRESA E EMPRESÁRIO A LUZ DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RESUMO: O presente estudo visa analisar os conceitos de empresa e de empresário ditados pelo Novo Código Civil. Da análise da evolução do Direito Comercial até o Direito Empresarial, busca-se alcançar e delimitar os conceitos derivados e distintos de empresa e de empresário, indispensáveis para iniciar-se o estudo do Direito Empresarial. Palavras chaves: Empresa – empresário – conceito – Código Civil 2002.…

o lucro. Fase iniciada pelo Código de Napoleão. Seria comerciante quem estivesse a par do regulamentado pelo Estado. 3ª Fase: Teoria da Empresa/ subjetiva moderna → Quando foi criado o próprio conceito, pois antes não existia nada que especificasse o que aconteceria. Existiu para disciplinar a matéria comercial. O novo código civil adotou a teoria da empresa para disciplinar a matéria comercia. Passa a possuir uma expressão comercial. Teoria Poliédrica da Empresa → Define que a empresa…

termos e expressões constantes de conceito legal de empresário analisado no artigo 966 do Código Civil, essa definição deverá ser anotada, pois, contribuirá com a atividade que será executada no passo 4 desse desafio. a) Profissionalmente b) Atividade Econômica c) Atividade Organizada Passo 2 Reunir o grupo e pesquisar quais são as condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da informalidade. Sites sugeridos para pesquisa: • SANCHES, Juliana…

FACULDADE CENTRAL DE CRISTALINA TEORIA GERAL DAS EMPRESAS Fevereiro/2013 Cristalina-GO Faculdade Central de Cristalina Professor: Roberto Resende Pandolfi Aluno: --------- 3 Período TEORIA GERAL DAS EMPRESAS Fevereiro/2013 Cristalina/GO EMPRESA A empresa é o exercício, de atividade organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. A grande característica da empresa é o fim…

serviços que podemos denominar de empresa, por meio da lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. O Direito Comercial baseava-se no sistema tradicional, utilizado até recentemente, que tinha como fundamento os atos de comércio. Esta situação só foi modificada com a entrada em vigor, em 10 de janeiro de 2002, do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406). A partir de então, sem que os atos…