Teoria da empresa e conceito de empresário

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Saiba Mais Aula 02 – Teoria da Empresa e Conceito de Empresário

ATIVIDADES EXCLUÍDAS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL Pela leitura do parágrafo único do artigo 966CC, conclui-se que as atividadesintelectuais, as de natureza cientifica, artística e literária quando prestada com teor de pessoalidade pelo seu titular, serão atividades disciplinadas pelas normas do direito civil. Quando, porém, imperar aimpessoalidade, entenda: o afastamento do profissional para a realização da atividade fim, que se concretiza por meio de empregados, maquinários, frotas etc. teremos as então atividades intelectuais,científicas, artísticas, literárias como sendo também enquadradas em práticas empresariais. PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O artigo 972 do Código Civil estabelece doispressupostos de regularidade da atividade empresarial: 1) o pleno gozo da capacidade civil e 2) nenhum impedimento legal. A capacidade civil é um instituto do Direito Civil que estabelece a condiçãolegal para a pessoa exerce atividade da vida civil e empresarial de forma autônoma. O critério adotado pelo sistema jurídico brasileiro para conferir a capacidade civil plena às pessoas naturais foi oparâmetro biológico, com isso todos nós nos tornarmos capazes civilmente para comprar uma casa ou vender um automóvel, sem a assistência dos pais, a partir dos 18 anos. É bem verdade que a regraapresente exceções, concentradas naqueles que não obstante a maioridade não possui discernimento para os atos do dia-adia, como, por exemplo, aqueles que são interditados pelos familiares. Outra questãofica por conta de algumas pessoas que, pelo instrumento da emancipação, se tornam capazes antes dos 18 anos. Nesses casos, a lei civil exige que elas tenham no mínimo 16 anos completos. As situaçõesque levam à emancipação estão previamente enumeradas pelo legislador no Código Civil no artigo 5º parágrafo único e, dentre outras hipóteses, temos a concessão pelos pais, tutor ou juiz; o casamento e...
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