A Situação Retratada Na Charge Se Enquadra Naquilo

salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, permite ao contratante particular optar entre a rescisão do contrato ou pela suspensão do cumprimento das suas obrigações dele oriundas, até que seja normalizada a situação. Ou seja, se a mora da administração for inferior a 90 dias, o contratado não poderá suspender a prestação do serviço público. No entanto, caso o contratado não conseguir suportar a espera por 90 dias em virtude de dificuldades…

substituído pelo Sistema Integrado de Monitoramento do Ministério da Educação (SIMEC) - concebidos e cedidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Por meio deste último sistema, os municípios puderam realizar o diagnóstico da situação da sua educação para, em seguida, construir os seus Planos de Ações Articuladas. A experiência de elaboração dos diagnósticos educacionais e dos Planos de Ações Articuladas dos municípios foi um processo de grande importância para a…

caso particular da fraude processual. Novas perspectivas: singularidades do caso (não prejudicialidade) .. 341 6.7.1.2.13. Alteração do parâmetro constitucional invocado. Novo precedente na linha de não ocorrência de prejuízo desde que analisada a situação concreta. Superação da jurisprudência da Corte acerca da matéria na hipótese de inadmitida constitucionalidade superveniente... 343 6.7.1.2.14. Divergência entre a ementa da lei e o seu conteúdo... 345 6.7.1.2.15. Respostas…