Direito civil iii contrato/locação

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Tema: Locação APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? RESPOSTA: SIM, a Cláusula é válida segundo o Art. 35, da Lei do Inquilinato. Lei 8245/91. B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel? RESPOSTA: NÃO, ela não pode porque o contrato não estava devidamente registrado no RGI, segundo o Art. 8º da Lei do Inquilinato. C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência? RESPOSTA: Ela somente pode pedir indenização por perdas e danos porque o contrato não estava devidamente registrado no RGI, de acordo com Art. 27 da LEI DO INQUILINATO. Questão objetiva 1 A respeito das luvas no contrato de locação empresarial, é correto afirmar: A) A Lei da Usura revogou todas as disposições da Lei de Locações…

pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? R: Não, uma vez que o contrato…

necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? Resposta: Sim, conforme disposição contida no art. 35 da Lei…

LOCAÇÃO EMPRESARIAL E AÇÃO RENOVATÓRIA Uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Em função do vulto do empreendimento, do tipo de atividade, do perfil da clientela potencial, tem fundamental importância o local em que se situa o estabelecimento. Para determinados comércios de varejo de produtos alimentícios será útil a proximidade a alguns equipamentos urbanos, como parada de ônibus, estações do metropolitano, vias de…

FACULDADES MAGSUL PONTA PORÃ Cleber Miguel V. Aquino José Vaz Junior José Ricardo Cintas Daiana Pereira Ciências Contábeis 3° Semestre Direito Empresarial Ponta Porã 2012 A proteção ao Ponto: Locação Empresarial (Cleber) Ao se estabelecer uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Dependendo do tipo de atividade e do perfil da clientela,…

DIREITO COMERCIAL: LOCAÇÃO EMPRESARIAL E AÇÃO RENOVATÓRIA Faculdade Estácio de Sá 2008 LOCAÇÃO EMPRESARIAL E AÇÃO RENOVATÓRIA Uma das principais questões que o empresário deve equacionar diz respeito à localização do seu negócio. Em função do vulto do empreendimento, do tipo de atividade, do perfil da clientela potencial, tem fundamental importância o local em que se situa o estabelecimento. Para determinados comércios de varejo de produtos alimentícios será útil a proximidade a…

br/print/module/print.html?source=pri... EFEITOS DO TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO SOBRE O CONTRATO DE LOCAÇÃO DO RESPECTIVO PONTO EMPRESARIAL - Marcelo Andrade Féres Publicado em ABR de 2005. Marcelo Andrade Féres Doutorando e Mestre em Direito Comercial pela UFMG Professor do Centro Universitário de Brasília (CEUB) Procurador Federal Sabe-se da relevância do ponto para a vida empresarial e, assim, a transferência do contrato de locação ao adquirente do estabelecimento por ocasião do…

superiores resultados, de difícil obtenção sem a colaboração de suas estruturas. O saudoso PONTES DE MIRANDA insistia em que a norma constitucional é uma norma de sobre direito. Alguns países sequer a têm, como a Inglaterra, mas a esmagadora maioria dos países, que alicerça o seu direito na Carta Suprema, aceita que a norma constitucional é uma norma colocada acima das normas ordinárias e, por essa razão, normas de sobre direito. Sem elas, as leis ordinárias não teriam vida…

encargo). Questão objetiva 02 Marque a alternativa CORRETA: a) A doação é contrato de forma livre. b) O nascituro, por não ter personalidade jurídica, não pode receber doação. c) A doação de ascendentes a descendentes importa em adiantamento da legítima. d) A doação onerosa jamais poderá ser revogada. e) Por implicar em restrição de direitos, a ingratidão que justifique a revogação da doação apenas poderá recair sobre o doador. Resposta: alternativa C. Aula9 Caso concreto…

AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER A ação renovatória do contrato de aluguel em shopping center, assim como qualquer renovação de estabelecimento comercial comum, tem o fito de proteger o fundo de comércio, e segue as mesmas exigências expressas no art. 51 da Lei de Locação. Para que o lojista tenha direito à renovação da locação é preciso comprovar a celebração de contrato com prazo determinado e no mínimo de 5 (cinco) anos, estar exercendo a mesma atividade por no…