Trabalho dir.civil iii

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  • Publicado : 1 de maio de 2012
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Caso concreto 1
 
Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelasbenfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel.
 
Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandrapara que ela se retirasse do imóvel em 90 dias.
 
Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE:
 
A) É válida a cláusula de renúncia àindenização pelas benfeitorias necessárias e úteis?
R: Não, uma vez que o contrato de locação não foi devidamente registra, as clausulas contidas neles serão nulas, conforme art 8º da LI e do art.576do CC.

B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel?
R: Não, uma vez que não exista o registro imobiliário do contrato, o adquirente tem direito àdenuncia vazia, ainda que pendente ação renovatória, pois não se sujeita este à renovatória em curso.( Carlos Alberto Gonçalves).

C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direitode preferência?
  R: Conforme o art. 27 da LI o inquilino tem preferência ( preempção ou prelação legal) para a aquisição do imóvel, em caso de alienação. Se for preterido no seu direito, poderáreclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, haver para si o imóvel locado, se o requerer no prazo de seis meses, a contar do registro do atono Cartório de Imóveis, desde que o contrato de locação esteja averbado pelo menos trinta dias antes da alienação (art.33 LI).
 
Questão objetiva 1
 
A respeito das luvas no contrato de locaçãoempresarial, é correto afirmar:
A) A Lei da Usura revogou todas as disposições da Lei de Locações relativas à cobrança de luvas.
B) A Lei 12.112/2009, que alterou vários dispositivos da Lei...
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