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está preparado para ter uma legislação que venha tirar o país do topo do ranking mundial de crimes digitais, assim como é carecedor desta fundamental fonte do direito, qual seja, a lei, que possa coibir a prática ilícita de crimes pelo meio virtual, bem como já está preparado para que isso se torne possível, mesmo que seja necessária uma completa adequação estrutural para que essas leis não fiquem, apenas, no papel, para que a sociedade em geral possa repensar nos princípios basilares de uma nação, e incorporar no consciente brasileiro que a educação é fundamental para que o ser humano e o Brasil evoluam e para que, este último, se torne um verdadeiro país desenvolvido. O assunto na mídia Em 2002, segundo LUCENA (2012), o Brasil liderou o ranking mundial de crimes digitais. Mesmo com um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional desde 1999, como é a PL nº 84/99, até hoje não há nenhuma previsão legal para este tipo de crime. Tal ociosidade do Poder Legislativo, cada vez mais, cria na mente desses criminosos, que serão melhores analisados a seguir, assim como na sociedade, a certeza da impunidade, aliado ao anonimato, característica precípua de quem pratica um ato tão abusivo como o de violar a esfera de intimidade de outra pessoa, invadindo dispositivos que contenham informações sigilosas das vítimas. A partir deste óbice, em 2011 o Congresso Nacional “deu vida” a um novo projeto, o PL nº 2.793/11, visando acrescentar ao rol de crimes do Código Penal…

Cibercrime Cibercrime (Cybercrime em inglês) é a palavra dada a uma prática que consiste em fraudar a segurança de computadores ou redes empresariais. Este crime pode ser promovido de diversas maneiras: disseminação de vírus que coletam e-mails para venda de mailing; distribuição material pornográfico (em especial infantil); fraudes bancárias; violação de propriedade intelectual e direitos conexos ou mera invasão de sites para deixar mensagens difamatórias como forma de insulto a…

O Comércio eletrônico surgiu com a evolução dos meios de comunicação, em especial com o advento da internet, de modo que fez-se necessário regular normativamente suas relações, que se amoldam às relações de consumo. Portanto, encontrando amparo legal na Lei 8.078/90, conhecido como Código de Defesa do Consumidor. O tema encontra relevância na atualidade graças às inúmeras infrações e abusos aos direitos dos usuários da rede mundial de computadores, que encontram-se desprovidos de…

COMPUTAÇÃO CÂMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO TRABALHO SOBRE MARCO CIVIL DA INTERNET Frederico Westphalen, setembro, 2014 MARCO CIVIL DA INTERNET Muitos profissionais de TI estão em busca da interpretação do marco regulatório da internet no Brasil, pois tem se tornado um relevante tema de abrangência para profissionais da internet e até mesmos usuários mais comuns. A necessidade de conhecer as limitações impostas pelos conceitos e definições da…

estudo, utilizar-se-á a definição de crimes cibernéticos como aqueles praticados com o auxílio da internet, os quais tem tido um crescimento exponencial, seja pelo aumento do número de usuários da rede, pelas falhas de segurança desta ou por inabilidade ou negligência no seu uso. 2 – DESENVOLVIMENTO Devido à globalização, nossa sociedade vem passando por uma espécie de “revolução informática”, que vem possibilitando, entre outras façanhas, a substituição do trabalho…

Acordo abre caminho para leis de crimes virtuais Por Lucas Sampaio e Yuri Gonzaga em 22/05/2012 na edição 695 Reproduzido da Folha de S.Paulo, 21/5/2012; título original “Acordo abre caminho para aprovar leis de crimes virtuais” Tweet O vazamento das fotos da atriz Carolina Dieckmann na internet teve um efeito inesperado: ajudou a destravar a discussão sobre a regulamentação da lei cibernética no Brasil, que estava emperrada no Congresso há mais de 12 anos. Um acordo político…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ............................................................................................. 2 ASPECTOS GERAIS SOBRE A INTERNET .............................................. 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA INTERNET................................................. 2.2 CONCEITO DE INTERNET ..................................................................... 2.3 ASPECTOS GERAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA INTERNET..... 2.4 TIPOS DE…

expansão das transações sob a tutela de normas que proporcionem segurança jurídica. Sumário 1 Introdução 6 2 História Geral da Internet 7 2.1 Surgimento da Internet 7 2.2 Comércio na Internet 8 3 Comércio Eletrônico 8 4 Documento Digital 9 4.1 Validade Jurídica do Documento Digital 11 5 Comércio Eletrônico e Validade Jurídica 12 6 Segurança no Comércio Eletrônico 17 7 Legislação, Comércio Eletrônico e Internet 23 7.1 Código de Defesa do…

CENTRO UNIVERSITÁRIO POSITIVO PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO INTERNACIONAL DIREITOS AUTORAIS NO E-COMMERCE VIA INTERNET CURITIBA – 2004 CARLOS ALBERTO RATTMANN DIREITOS AUTORAIS NO E-COMMERCE VIA INTERNET Monografia apresentada ao programa de pós-graduação do Centro Universitário Positivo - UnicenP, como exigência parcial para a obtenção do Certificado de Especialização Lato Sensu do Curso de Especialização em Direito Internacional. Orientação:…

AL BORRALHO RIO DE JANEIRO FEVEREIRO-2010 1-INTRODUÇÃO A necessidade de efetuar cálculos trabalhosos conduziu o homem para a invenção de aparatos que ampliaram sua capacidade aritmética. Hoje, entretanto, além de utilizarmos tais aparatos para resolver problemas matemáticos, usamos o computador para armazenar dados, editar textos, gerenciar redes de comunicação, manipular imagens, sons, e outros tipos de arquivo digital. Assim, o que se…