Ação de Imissao de Posse

domiciliada na Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, nesta cidade de Barreiras/BA, vem, através de sua procuradora XXXXXX, regularmente inscrita na OAB sob o registro nº XXX, que esta subscreve, com escritório profissional na Rua XXX, Tel XXX, nesta cidade de Barreiras/BA, onde recebe intimações, propor: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de TEREZA, nacionalidade, estado civil, residente e domiciliada na Rua XXX, nº XX, Bairro XX, nesta cidade de Barreiras/BA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS A autora adquiriu a propriedade de uma casa localizada no bairro Vila Brasil, cujo proprietário era o Sr. Joaquim, conforme atesta as cópias da escritura pública de Compra e Venda de Propriedade Imóvel Urbano lavrada às fls. xx, do Livro XX Tabelionato de Notas desta cidade, em anexo. No entanto, quando a autora fora ocupar a casa foi surpreendida com a presença da ré, que fazia dali sua moradia. Segundo informações obtidas de vizinhos, a mesma residia na casa aproximadamente há 5 (cinco) anos. Outra alternativa não encontrou a autora senão ingressar com essa demanda judicial por ser seu mais puro direito obter a posse direta e definitiva de seu imóvel. II- DO DIREITO A autora é legítima proprietária do imóvel já descrito acima, conforme se aprova pelos documentos de Escritura Pública em anexo. O art. 1.245, caput, do Código Civil reza: ''Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o…

Faculdade Estácio FaSe. Professora: Samira. Aluno: Luiz Joaquim Santos Junior. Direitos Reais Questões Respostas 1°) De acordo com o art.1200, cc, diz que é justa a posse que não violenta , clandestina ou precária, é aquela isenta de vicio, que não repugna ao direito , por ter sido adquirida por alguns anos previsto na lei , ou segundo a técnica romana a posse adquirida legitimamente , sem vicio jurídico extenso ( nec vim , nec clam, nec precario) . portanto segundo os…

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM COMODATO 1) CABIMENTO • Comodato é uma espécie de contrato pelo qual alguém (comodante) empresta gratuitamente um bem para outrem (comodatário), que fica obrigado, durante o tempo em que mantiver sua posse, a cuidar da coisa como se sua fosse, devendo devolvê-la no tempo aprazado ou tão logo requerido pelo proprietário. • Recusando-se o comodatário a devolver o bem emprestado no termo acordado ou após regular pedido do proprietário, fica…

CONCEITO DE POSSE É o exercício, com autonomia total ou parcial, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. PODERES OU FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE • Uso • Fruição ou gozo • Disposição • Defesa (art. 1228) – A defesa se refere à POSSE. • Reivindicação (art. 1228) – A reivindicação se refere à PROPRIEDADE. Tais poderes são elásticos (permitem o desmembramento e o "remembramento") Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito…

necessárias e úteis nela realizadas. c. No usufruto, a propriedade é fracionada, pois, enquanto o usufrutuário retira proveito econômico da coisa, remanesce em poder do nu-proprietário o conteúdo do direito, ou seja, a faculdade de disposição da coisa em sua substância, podendo este alienar, instituir ônus real ou dar qualquer outra forma de disposição ao objeto. Assim, o usufrutuário tem a posse direta e justa do bem alheio, podendo desfrutar da coisa como se fosse própria, contudo sem…

direito do promitente comprador do imóvel • O penhor • A hipoteca • A anticrese Estes foram enumerados em numerus clausus, pois os direitos reais só podem ser criados por lei. No entanto, a esta relação deve ser acrescentada A POSSE (art. 1196), que é a exteriorização do domínio: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. • AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA – Remédio processual específico…

direito do promitente comprador do imóvel • O penhor • A hipoteca • A anticrese Estes foram enumerados em numerus clausus, pois os direitos reais só podem ser criados por lei. No entanto, a esta relação deve ser acrescentada A POSSE (art. 1196), que é a exteriorização do domínio: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. • AÇÃO REIVINDICATÓRIA OU PETITÓRIA – Remédio processual específico…

Livro: O Abolicionismo Capítulo I – Oque é o abolicionismo? A obra do presente e a do futuro (pp. 67 – 77) Nabuco, Joaquim. O Abolicionismo/Joaquim Nabuco; introdução de Izabel A. Marson e Célio R. Tasinafo. – Brasilia: Editora Universidade de Brasilia, 2003. “Não há muito que se fala no Brasil em Abolicionismo e partido abolicionista. A idéia de suprimir a escravidão, libertando os escravos existentes, succedeu á idéia de suprimir a escravidão, entregando-lhe o milhão e meio de…

decretada. HC concedido para esse fim. Precedentes. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absolvido por atipicidade do comportamento, quando tenha sido condenado. APLICAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO HC 92946 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 14/04/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: AÇÃO PENAL. Justa causa.…

GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO E PROCESSO CIVIL DIREITO DAS COISAS I PROFESSOR DOMINGOS SÁVIO DRESCH DA SILVEIRA Direito das Coisas: Análise de jurisprudências Ana Paula Fernandes Lopes Matrícula 00194105 Porto Alegre, 14 de junho de 2013. 1 SUMÁRIO 1 SUMÁRIO ............................................................................................................................. 2 2 INTRODUÇÃO…