Direito civil

ETAPA № 3 Aula-tema: Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência. Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos. Passo 1 – De acordo com o material coletado e sistematizado nas entrevistas, direcionar a pesquisa de jurisprudência (sites indicados na Etapa 1) e doutrina para aprofundar a fundamentação teórica e jurisprudencial, a fim de buscar solução fundamentada para os casos selecionados bem como propor medidas de prevenção; Passo 2 - Promover, no grupo, a discussão dos casos. Elaborar uma análise crítica dos casos, fundamentando doutrinariamente e com decisões recentes dos Tribunais a solução apontada e submetê-la à apreciação do professor (Arial 12, espaçamento 1,5cm; mínimo 3 laudas). 1º caso Resumo da entrevista Trata-se de venda de uma moto para terceiro, cujo vendedor ao comprar a moto não passou a documentação para o seu nome, ficando no nome do antigo dono da moto. A moto nas mãos de um menor acabou sendo apreendida e o antigo dono que nem sabia do caso recebeu várias multas. Caso pesquisado Órgão julgador: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de São Paulo Ementa: Bem móvel compra e venda de veículo, com entrega de veículo usado como forma de pagamento. Ré que não transferiu o veículo recebido como forma de pagamento para seu nome. Autor que, em conseqüência, recebeu infrações de trânsito cometidas após o negócio e com ameaça de pontuação e…

Contrato de Compra e Venda de Imóvel Rural De um lado o Sr. TELMO LUIS SGORLA DA ROSA, brasileiro, maior, inscrito no CPF número 733.160.750-20, residente na localidade de Torino, SN, na cidade de Carlos Barbosa, CEP 95185-000, aqui denominado VENDEDOR, do outro lado o Sr. LUIZ TELMO RODRIGUES DUARTE, brasileiro, maior, inscrito no CPF número 806.073.730-91, residente na rua Gracioza Fabro, número 51, bairro Diamantino, na cidade de Caxias do Sul, RS, aqui denominado COMPRADOR.…

obrigação. Através dos contratos as partes assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a pagar o preço e o vendedor se obriga a entregar a coisa). No próximo semestre serão estudados com detalhes os inúmeros contratos (ex: locação, doação, empréstimo, seguro, transporte, mandato, fiança, etc). 2 – Atos unilaterais: segundo nosso Código, são os quatro capítulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa (ex: perdi meu cachorro…

principal e maior fonte de obrigação. Através dos contratos as partes assumem obrigações (ex: compra e venda, onde o comprador se obriga a pagar o preço e o vendedor se obriga a entregar a coisa). No próximo semestre serão estudados com detalhes os inúmeros contratos (ex: locação, doação, empréstimo, seguro, transporte, mandato, fiança, etc). 2 – Atos unilaterais: segundo nosso Código, são os quatro capítulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa (ex:…

AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Em face de ...FULANO DE TAL..................................................., localizados na ....., nos termos seguintes I – DOS FATOS 1. O autor é promitente comprador de um imóvel localizado em ..., tendo firmado o contrato com ..... Conforme contrato de promessa de compra e venda (anexo), em sua cláusula quinta, “a posse sobre o imóvel objeto deste contrato é transmitida neste ato, ficando o promitente comprador investido na posse sobre o…

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL (minuta) VENDEDORES MARIA DAGMAR LAUS NUNES, brasileira, aposentada, separada judicialmente, identidade CNH 03498117902, CPF 133072230-20, residente e domiciliada na Rua das Opalas, 705, Balneário dos Açores, Distrito do Pântano do Sul, cidade de Florianópolis/SC; JOSÉ LAUZ NUNES, brasileiro, Técnico em Eletrônica, separado judicialmente, CI (?), CPF 097.520.210-34, residente e domiciliado à rua Silvio Romero, nº 18, na cidade de Porto…

Compromisso de venda e compra quitado Partes [Razão social do Vendedor], [CNPJ], com sede à [endereço completo], neste ato denominado VENDEDOR. [Nome do Comprador], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], [RG], [CPF], residente e domiciliado à [endereço completo], neste ato denominado COMPRADOR. Por este instrumento particular de compromisso de venda e compra quitado, o compromitente vendedor e o compromissário comprador têm entre si justo e avençado o seguinte: 1 - O VENDEDOR…

REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO contra GAFISA , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Juraci Roberto , nº. 0001, em Salvador (BA) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66 em decorrência das justificativas de ordem fática e de direito abaixo delineadas. (1) – DO QUADRO FÁTICO Maria Do Nazaret, depois de se separar de fato , fez uma viagem para a França e deixou o seu ex-marido em…

Súmula: 84 DO STJ E ADMISSIVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL, AINDA QUE DESPROVIDO DO REGISTRO. Ad argumentandum tantum, ainda que nossa legislação não dispense a transcrição para a consumação dos atos de aquisição de domínio, não se pode ignorar a realidade fática que circunda os negócios em geral, no cotidiano de nossa sociedade, como bem observou o eminente Ministro Athos Carneiro, relator do…

Clara, em 05 de março de 2002, vendeu a Moacir o imóvel localizado na Rua do Catete - RJ, n. 12, apartamento 101, mediante contrato de compra e venda por escritura pública, devidamente registrado, fazendo-se representar no ato por procurador regularmente constituído. Em 15 de abril de 2002, por não ter recebido o preço do negócio jurídico celebrado, Clara resolve reocupar o bem, contratando faxineira para promover-lhe a limpeza, uma vez que o imóvel permanecia desocupado de coisas e…