Direito civil

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ETAPA № 3
Aula-tema: Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da Invalidade do Negócio Jurídico. Da Simulação. Dos Atos Jurídicos Ilícitos. Prescrição e Decadência.
Para realizá-la, é importante seguir os passos descritos.
Passo 1 – De acordo com o material coletado e sistematizado nas entrevistas, direcionar a pesquisa de jurisprudência (sites indicados na Etapa 1) e doutrina para aprofundar afundamentação teórica e jurisprudencial, a fim de buscar solução fundamentada para os casos selecionados bem como propor medidas de prevenção;
Passo 2 - Promover, no grupo, a discussão dos casos. Elaborar uma análise crítica dos casos, fundamentando doutrinariamente e com decisões recentes dos Tribunais a solução apontada e submetê-la à apreciação do professor (Arial 12, espaçamento 1,5cm; mínimo 3laudas).

1º caso
Resumo da entrevista
Trata-se de venda de uma moto para terceiro, cujo vendedor ao comprar a moto não passou a documentação para o seu nome, ficando no nome do antigo dono da moto. A moto nas mãos de um menor acabou sendo apreendida e o antigo dono que nem sabia do caso recebeu várias multas.
Caso pesquisado
Órgão julgador: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de São PauloEmenta: Bem móvel compra e venda de veículo, com entrega de veículo usado como forma de pagamento. Ré que não transferiu o veículo recebido como forma de pagamento para seu nome. Autor que, em conseqüência, recebeu infrações de trânsito cometidas após o negócio e com ameaça de pontuação e perda da CNH. Danos Materiais pedidos pelo autor que não dizem respeito ao pagamento de multas e IPVA. Danomoral reconhecido na espécie, diante de tantas infrações e do risco de perder a CNH. Indenização, contudo, reduzida, de R$ 12.450,00 para R$ 3.000,00. Correção monetária a partir da sentença lucros cessantes indevidos, porquanto a viagem a Fortaleza era desnecessária, eis que o bloqueio do veículo poderia ser feito por intermédio do próprio DETRAN. Apelação da ré provida em parte (exclusão dosdanos materiais, redução da indenização por danos morais e termo inicial de sua correção monetária) e recurso adesivo do autor não provido.
Descrição do caso: O Sr. T.G entregou seu veículo usado em negociação feita com a empresa S.Veículos Ltda., acompanhado dos respectivos documentos para transferência ao atual proprietário, o que não ocorreu, pois a empresa compradora repassou o carro para umterceiro comprador, que também por sua vez não transferiu o veículo para seu nome. Um ano depois sendo o Sr. T. G. surpreendido pela cobrança de multas provenientes de infrações de trânsito praticadas com o veículo que havia sido entregue há mais de um ano à empresa ré. Sustentou, ainda, que além de multas para pagamento, recebeu também notificação de pontuação em sua CNH. Postulou, liminarmente, aimediata transferência do veículo para o nome da empresa ou a quem de direito, condenando-se a ré, ao final, a lhe ressarcir os danos materiais causados, além de indenização a título de danos morais.
Decisão de 1º. Grau: Julgou parcialmente procedente a ação, condenando a empresa ao pagamento de indenização por dano material no valor correspondente às multas e o IPVA imputados ao autor, epagamento de indenização por dano moral, e a devida transferência do veículo para ré.
Decisão de 2º. Grau: Deram provimento parcial ao recurso da ré e negaram provimento ao recurso adesivo do autor.
Foi mantida procedência da demanda tão somente em relação ao danos morais, a indenização correspondente foi de menor valor, e negado indenização por danos materiais e por lucros cessantes.

AnáliseCrítica
Acreditamos que o caso da entrevista não se enquadra em nenhum dos requisitos considerados defeitos do negócio jurídico.
Pelo contrário o negócio foi feito, ambas as partes cientes, não houve erro, pois na realização do contrato não teve falsa representação da realidade por nenhumas das partes. Não houve dolo, pois nenhum dos concordantes utilizou de expediente astucioso para induzir a...
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