A Partir De Que Momento O Consumidor Tem Direito De Reclamar Diante De Um Vício Oculto

paga o que lhe foi entregue, presume-se que toda a empreitada foi verificada e está em ordem, na forma do artigo 614, §2º, do CC, a saber: “§ 2o O que se mediu presume-se verificado se, em trinta dias, a contar da medição, não forem denunciados os vícios ou defeitos pelo dono da obra ou por quem estiver incumbido da sua fiscalização.” O dono da obra, todavia, poderá enjeitar a coisa, se o empreiteiro se afastou das instruções recebidas ou das regras técnicas em trabalhos de tal natureza,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVIL DA COMARCA DE VITORIA – ES Processo nº Autor: TIAGO (sobrenome) Réu: MAGNUM ELETRÔNICA LTDA. MAGNUM ELETRÔNICA LTDA, já qualificada nos autos da Ação de Indenização de número em epígrafe, que lhe move TIAGO (sobrenome), por sua advogada que este subscreve (doc.1), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos no art.30 da Lei nº 9.099/95, tempestivamente oferecer CONTESTAÇÃO pelos motivos abaixo aduzidos:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJsob o nº 01.166.372/0001-55, com sede na Av. Dom Pedro I, nº 7777 Edifício 1 e 2 - Piracangágua II – Município de Taubaté – SP - Cep: 12.091-000 e HELP MANUTENÇÃO DE CELULARES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.917.831/0001-58, com endereço comercial na Avenida Presidente Arthur da Silva Bernardes, nº 172, Bairro Seminário,

DIREITO DO CONSUMIDOR Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Proteção Contratual Resp. Fato Produto|Serviço Cláusulas Abusivas Direitos Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010

3 Serviço 3 Importante saber 3 Consumidor 3 Fornecedor 3 Serviço público 4 Relação de consumo 4 Direitos do consumidor 5 1. Proteção da vida e da saúde 5 2. Educação para o consumo 5 3. Liberdade de escolha de produtos e serviços 5 4. Informação 5 5. Proteção contra publicidade enganosa e abusiva 6 6. Proteção contratual 6 7. Indenização 6 8. Acesso à Justiça 6 9. Facilitação da defesa dos seus direitos 7 10. Qualidade dos serviços públicos 7 Reclamações 7 Direito de arrependimento 7…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE-SP PROCESSO Nº: ...... MM. São Vicente Informática LTDA, representada neste ato pelo sócio administrador com poderes descritos no contrato social nº (anexo-I),(nome), (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de RG. (número) e inscrito o CPF sob (número), domiciliado à Rua_, nº_, bairro_, cidade de…

O EMPRESÁRIO E OS DIREITOS DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor tem como uma de suas principais funções a proteção do consumidor, ou melhor, a garantia dos seus direitos, pois o consumidor é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. O consumidor sempre foi à razão de ser de toda atividade econômica e, principalmente, do comércio, dessa forma, é impossível que não existam normas para sua preservação. A proteção do consumidor está ligada à paz e à sobrevivência do…

========================================================= 1. Considere os seguintes enunciados e assinale a alternativa correta: I – A concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo. II – A ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor pode ser feita pela presença do Estado nas relações de consumo. III – Constitui princípio da Política Nacional das…

código de defesa do consumidor na hora da entrega da obra em relação ao atendimento das normas. Objetivos Específicos: Responder e exemplificar as exigências do termo de garantia da construção, SIAC(Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil), NBR ISSO 9001, entrega do manual de uso e manutenção e o atendimento da NBR 15575. DESENVOLVIMENTO Segundo SIAC: Pelo Código de Defesa do Consumidor, é…

| | |[pic] |d. a aquisição da capacidade civil antes dos 16 anos. | | |[pic] |e. a aquisição da capacidade civil através do casamento a partir dos 14 anos. | | correta A Correto Notas relativas a este envio: 4/4. Question 2 Notas: 4 Analise a seguinte situação: Paulo e Júnior envolveram-se em um acidente de trânsito e, após apuração dos fatos, perceberam