Direito

A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO BRASIL: UM INVENTÁRIO DE AVANÇOS E RETROCESSOS. Resumo Critico apresentado a disciplina Fundamentos da Administração Publica . 2011 A idéia de uma origem liberal e garantística do direito administrativo, forjada a partir de uma milagrosa submissão da burocracia estatal à lei e aos direitos individuais, não passa de um mito. Assim inicia Gustavo Binebonjm a sua critica a “Constitucionalização do Direito Administrativo no Brasil: Um Inventário de Avanços e Retrocessos”, que a observar o passado, não enxerga nas origens do direito administrativo sua fundamentação no Estado de direito, nem a afirmação histórica dos princípio da separação dos poderes. A formação do Estado de direito está baseada na situação jurídica, ou num sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a mais alta instituição pública, o que o direciona ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais. Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos), são submissos às leis promulgadas. Daí associa a ideia da legalidade atrelada a “Teoria da Separação dos Poderes”, desenvolvida por Montesquieu, e, na qual logicamente, conforme afirma Gustavo Binebonjm, ao Parlamento, como veículo de expressão da vontade geral, caberia o primado na…

RESUMO Na atualidade, há uma crescente preocupação dos pesquisadores da área de Estudos Organizacionais com relação à importância da História e do desenvolvimento de pesquisas históricas para a compreensão dos objetos de estudo da Administração. No entanto, qualquer pesquisa que se empenhe em resgatar traços de situações, eventos e acontecimentos passados estará, necessariamente, restrita às recordações desse período. De tal forma que, qualquer clamor pela…

público. A medida que a democracia vai amadurecendo, o cidadão, individualmente passa do papel de consumidor de serviços públicos e objeto de decisões públicas a um papel ativo de sujeito. A mudança do papel passivo para o de ativo guardião de seus direitos individuais constitui um avanço pessoal, mas, para alcançar resultados, há outro pré-requisito: o sentimento de comunidade. Para Anna Maria Campos é a emergência e o desenvolvimento de instituições na sociedade que favorecem a…

ORÇAMENTO PÚBLICO Patrícia Mendes Benfica Graduando em Administração Pública – UFOP 1 - INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo apresentar as diversas mudanças na evolução histórica do orçamento público no período de 2006 a 2012, especificamente na administração pública incluindo a atuação da Constituição Federal do Brasil de 1988, com reflexos nas esferas federal, estadual e municipal, refletindo no bem-estar da sociedade. O orçamento público no Brasil transpôs várias fases desde a…

PROFESSOR MARCELO DE ALMEIDA. NOME DO ALUNO: RAQUEL BONES DOS REIS DESAFIO PROFISSIONAL Realidade Brasileira e Dinâmica Histórica e Sociocultural nos Desafios Profissionais CASCAVEL 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 8 Realidade Brasileira e Dinâmica Histórica e Sociocultural nos Desafios Profissionais INTRODUCÃO Bresser Pereira…

presídios tratou da adoção de parcerias, entre o estado e a iniciativa privada no que se refere à administração de sistemas prisionais. A título de valor histórico afirmou que as PPP’s já existem há muito tempo, mas que ainda encontra em fase de implantação no Brasil. Ressalta, ainda, a urgência em adotá-las como perspectiva de vida aos que possibilite a ressocialização. Traz à tona a informação que as parcerias público-privadas são fruto da iniciativa do Reino Unido, na década de 1990,…

DAVINCE-UNIASSELVI PRÉ-PROJETO DE PESQUISA- METODOLOGIA DO TRABALHO ACADEMICO A EVOLUÇÃO DO PERFIL DO ADMINISTRADOR xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Prof. Michael Simpson SÃO LUIS 2013 xxxxxxxxxxxxxxxxx A EVOLUÇÃO DO PERFIL DO ADMINISTRADOR Pré-projeto apresentado na disciplina de metodologia do trabalho acadêmico como requisito básico para a apresentação do Paper do curso de administração, no Centro universitário Leonardo da Vince-UNIASSELVI.…

SUS Evolução Histórica das Políticas de Saúde no Brasil O Sistema Único de Saúde Normas do SUS Princípios do SUS LEGISLAÇÃO DO SUS Lei 8.080 Lei 8.142 Constituição da República Federativa do Brasil – Art. 196 a 200 NOB – SUS 01/96 NOAS – SUS 01/02 BIBLIOGRAFIA TOTAL DE PÁGINAS - 51 SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS POLÍTICAS DE SAÚDE NO BRASIL Conceitos Políticas públicas - diretrizes que o Estado toma para atender a uma necessidade vivida ou…

Curso de Ciências Contábeis Polo: Brasília, Distrito Federal Orientador: Rita Aparecida Ferreira Camargo da Cruz RESUMO Este trabalho tem como objetivo descrever a evolução histórica do orçamento público no Brasil, no período de 2006 a 2012, e sua importância para sociedade como principal instrumento de controle dos recursos públicos, que tornam inegáveis os avanços do processo orçamentário e o esforço de modernização orçamentária em relação a melhoria da qualidade do gasto…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO A atual gestão pública tem características gerenciais, voltada para a consecução de serviços com qualidade à sociedade, a qual é garantida através da Constituição Federal de 1988, o acesso aos serviços essenciais tais como: saúde, educação, habitação, segurança, entre outros necessários para a manutenção da vida humana e para o desenvolvimento socioeconômico. Contudo, com a crescente demanda…