FONTES DO DIREITO

Introdução ao Estudo do Direito AS FONTES DO DIREITO 1 Conceito. Fontes do Direito são os processos ou meios em virtude dos quais as regras jurídicas se positivam com legítima força obrigatória, isto é, com vigência e eficácia no contexto de uma estrutura normativa. (REALI, Miguel. Lições Preliminares de Direito. 21 ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p. 140). Os meios pelos quais o Direito se manifesta em um ordenamento jurídico. (VENOSA, Silvio de Salvo. Introdução ao Estudo do Direito: primeiras linhas. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 119). 2 Classificação O Estudo das fontes do Direito nos reporta até a época da antiga Roma, e um dos jurisconsultos que mais contribuiu para sua perpetuação foi Cícero, quando atribuiu às fontes do Direito o sentido de nascedouro, origem, causa das manifestações do Direito. Etimologicamente o léxico ‘fonte’s significa nascente de água, sendo uma palavra de proveniente do latim. Na verdade, a expressão fontes do Direito é uma metáfora ambígua, o uso desta expressão pretende significar origem, gênese, pois, a rigor, expressão fontes quer significar simultaneamente, a origem histórica, sociológica, psicológica, como também sua origem analítica, os processos de elaboração das regras obrigatórias, ou até mesmo a natureza filosófica do direito, seu fundamento e sua justificação. Desta forma, a doutrina jurídica não apresenta uniformidade quanto ao estudo das fontes do Direito. Segundo o Nader, as fontes do…

RECEITA PÚBLICA Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas. A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, representa o marco fundamental da Classificação da Receita Pública Orçamentária. No capítulo II da referida Lei, intitulado “DA RECEITA”, o texto legal trata das entidades de Direito Público interno, ou seja, da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas…

Fonte Livro Introdução ao Estudo do Direito Autor Paulo Dourado de Gusmão Edição 46 – 2013 Capitulo IX Fontes materiais e fontes formais do Direito – Matéria das Regras de Direito Tema: 1 – Fontes Materiais , Matéria do Direito Há fontes materiais e fontes formais. É comum confundi-las, apesar de bem diferentes. No sentido próprio de fontes, as únicas fontes do direito são as materiais, pois fonte como metáfora, significa a origem do direito, ou seja de onde ele provém ora, são as…

1. Origem do Direito Administrativo O Direito Administrativo surgiu entre o final do século XVIII e início do século XIX, entre a decadência do Estado Absolutista e a implantação do Estado de Direito. Foi durante o movimento denominado de Revolução Francesa, período em que se buscava a menor arbitrariedade estatal e a maior proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, que apareceram os primeiros alicerces desta nova ciência jurídica. Diante do contexto histórico, podemos afirmar que…

orçamentárias são classificadas em dois grandes grupos ou categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital (art. 11, da Lei nº 4.320/64). Receitas Correntes e as subcategorias econômicas: Conceito de receita corrente: São os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em despesas (correntes e de capital), visando a consecução dos objetivos constantes dos programas e ações de governo. São denominadas de receitas correntes…

LDO;Consolidação dos orçamentos A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Tem a necessidade de atualização á todo momento e uma identificação dos ingressos aos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis, que formam o código identificador da natureza de receita. O sistema de classificação de receitas obedecia a seguinte codificação: X Y …

alimento e moradia, é um direito humano fundamental tendo como propósito energia elétrica qualidade de Serviço e do produto qualidade de vida desenvolvimento econômico assegurar a promoção de condições dignas de vida humana e de seu desenvolvimento. Eletricidade é a dominante forma de energia moderna para telecomunicações, tecnologia da informação, e produção de bens e serviços. energia elétrica (produção) Uma considerável porção de energia consumida no mundo é elétrica. A energia…

governos quanto à necessidade de regulação e proteção do meio ambiente emergiu recentemente. Foi somente a partir da década de 70 que surgiram normas ambientais de alcance globais, cujos efeitos conduziram a uma adequação das normas internas às novas exigências e padrões internacionais. Vários foram os motivos que conduziram à internacionalização do Direito Ambiental, dentre eles, a constatação de que a solução dos danos e conflitos ambientais rompe com a tradicional…

FONTES DO DIREITO FONTES DO DIREITO 1. CONCEITO A doutrina jurídica não se apresenta uniforme quanto ao estudo das fontes do Direito. Entre os cultores da Ciência do Direito, há uma grande diversidade de opiniões quanto ao presente tema, principalmente em relação ao elenco das fontes. A expressão “Fontes do Direito” num primeiro plano o termo “fonte” tem um sentido de “nascente de água” para elucidar a gênese (origem) do Direito, ou seja: para o Direito, ir até suas fontes revela um ato…

AP 1 – PERÍODO – 2014/2º Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado Coordenador: Prof. Afranio Faustino de Paula Filho Conteúdo: Aulas 1 a 7 ALUNO(A): POLO: ORIENTAÇÕES PARA PROVA:   ALUNO:   RESPONDA ÀS QUESTÕES NESTA FOLHA DE PROVA. NÃO É PERMITIDA A CONSULTA A QUALQUER TIPO DE DOCUMENTO. SÓ SERÃO ACEITAS RESPOSTAS FEITAS A MATR: CANETA ESFEROGRÁFICA AZUL OU PRETA; NÃO SERÁ FEITA REVISÃO DA QUESTÃO QUANDO RESPONDIDA A LÁPIS. GABARITO: I – ESCOLHA A OPÇÃO QUE MELHOR…