A Ordem Jurídica Interna Das Organizações Internacionais E O Direito Internacional

artigo 49-I da Constituição de 1988 diz ser da competência exclusiva do Congresso Nacional “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e no artigo 84-VIII sobre as competências do Presidente da República “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”. A carta preserva a redundância terminológica, com a intenção de sanar qualquer…

1 DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PROF. MARIO DRUMOND 2009 2 PRIMEIRA PARTE INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO TEORIAS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO ________________________________________________________________________________ 1. SUJEITOS DE DIRETO INTERNACIONAL PÚBLICO. Nota explicativa: o Direito Internacional Público, em…

processo de integração possui três fases: a) zona de livre comércio; b) união aduaneira; c) mercado comum. Qualquer processo de integração tem como principais dimensões os seguintes aspectos: normativo, militar (segurança externa) e coercitiva (segurança interna). [pic] 3. Da Comunidade Européia à Moeda Única O EURO é um passo histórico no processo de construção de um projeto de UNIÃO coerente e sustentado.Desde a criação da CEE (Tratado de Roma) em 1957,…

Sindicato: A denominação sindico e encontrado no direito romano, para designar os mandatários encarregados de representar uma coletividade. Para o jurista francês Paul Durand, sindicato e um agrupamento onde determinado grupo de pessoas exercem uma determinada atividade profissional convencionam pôr em comum, de uma maneira durável e mediante uma organização interior, suas atividades e uma parte dos seus recursos para assegurar a defesa e representação de sua profissão e melhorar suas condições

Um tratado internacional é um acordo[1] resultante da convergência das vontades de dois ou mais sujeitos de direito internacional,[1] formalizada num texto escrito,[2] com o objetivo de produzir efeitos jurídicos[1] no plano internacional. Em outras palavras, o tratado é um meio pelo qual sujeitos de direito internacional – principalmente os Estados nacionais e as organizações internacionais – estipulam direitos e obrigações entre si. Com o desenvolvimento da sociedade internacional e a…

Direito Internacional Público e Privado Aula: 08/08/2014 Data das provas: 1ª 26/09 2ª 21/11 Av2: 02 a 03 trabalhos 1º em equipe de 4 componentes: apresentação + trabalho escrito Bibliografia: Manual de Direito Internacional – Hildebrando Accioly Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado – Gustavo Bregalda Direito Internacional Público e Privado – Paulo Henrique Gonçalves Portela Introdução ao Direito Internacional 1. Histórico O direito internacional público e o…

TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E O DIREITO BRASILEIRO Ana Caroline Zaro1 Daiana Luisa Juchem2 Darlise Ivete Reckziegel3 Sinara Camera4 INTRODUÇÃO O objetivo deste artigo é uma ponderação a respeito dos direitos humanos na ordem internacional contemporânea e sua incorporação no sistema brasileiro. Para tanto, preliminarmente, será enfocada a fonte contemporânea de direitos humanos, avaliando-se o seu fundamento, o seus propósitos e seu surgimento. Passando a descrever os períodos

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL – A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. . a) O processo de democratização no Brasil e a Constituição brasileira de 1988. Após o regime militar ditatorial (1964 – 1985 o pais passou por um processo de democratização que teve inicio com a liberação politica do próprio regime, se pelas forças da oposição que se beneficiam do processo de abertura, fortalecendo - se mediante formas de organização

UM ESTUDO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS Claudia Costa1 Daniela Arnold2 Antigamente, o Estado era o principal ator internacional, e sua soberania era plena e não era compartilhada com nenhuma outra forma de organização. Atualmente, a nova configuração das relações internacionais admite o surgimento de outras formas de poder capazes de exercer papéis de importância no sistema internacional. Desse modo, as Organizações Internacionais tem ganhado cada vez mais relevância dentre…

SUJEITOS DO DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL: Os sujeitos do direito público são os ESTADOS e as ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS, mas também existe sujeito que não são ESTADOS e nem ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL, são denominadas como sujeitos fragmentários, como por exemplo, os Grupos de Libertação. SUJEITOS DO DIREITO PRIVADO INTERNACIONAL: São as pessoas físicas e/ou pessoas jurídicas. OBJETO: Do ponto de vista do Direito Público Internacional – É entre os ESTADOS. Do ponto de vista do Direito…