A Luz Do Código Civil

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS DIREITO CIVIL II PROFESSOR GUALTER DE SOUZA ANDRADE JÚNIOR NOME DO ALUNO: VALOR DA PROVA: 30 (TRINTA) PONTOS. Instruções: A presente prova deverá ser realizada de forma manuscrita e individual, contendo, pelo menos, 40 (quarenta) páginas, ou seja, 20 (vinte) folhas de conteúdo, não se contando folha de cabeçalho, sendo permitida consulta. Não serão aceitas provas após a data fixada para sua entrega. Ao solucionar a prova, copie

propor AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS contra COMPANHIA DE SEGUROS, inscrita no CNPJ sob o nº 0000000000000000000, estabelecida na Rua ......................................, nos termos do art. 275 do Código Civil c/c art.275,II, do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: I - DOS FATOS: O Autor é proprietário do veículo ................., ano ......................., placas .............. Tal veículo foi segurado pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARÁ DE MINAS – MINAS GERAIS DIEGO JÚNIO DA LUZ SILVA, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora, Severina da Luz, brasileira, amasiada, desempregada, residente e domiciliada na Rua Oliva , nº 357, bairro São Cristóvão, nesta Cidade e Comarca, CEP 35.661-122, por seu advogado, que a esta subscreve, pelo mandato incluso, vem à presença…

Divinópolis 2014 SUMÁRIO 1 TEMA PROBLEMA 4 2 ASSUNTO 5 3 TÍTULO 6 4 OBJETIVOS 6 4.1 OBJETVOS GERAL 6 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 1 TEMA PROBLEMA A análise jurídica sob uma perspectiva da responsabilidade civil por abandono afetivo aborda a atual discussão no ramo do Direito de Família sobre a possibilidade do filho, privado do afeto de um dos pais, pleitear indenização em virtude de um eventual dever de convivência estabelecido no…

TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Aula 1: Código Civil Brasileiro - Profª Msc Alice Soares TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL Aula 1 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO 1. Direito civil brasileiro 1.1 Não confundir direito civil com civil law No início deste nosso curso, cumpre apresentar um importante esclarecimento de natureza conceitual, tendo em vista a pluralidade de possibilidades semânticas do adjetivo “civil”. Ao tratarmos do “direito civil”, estamos nos referindo ao campo do direito privado…

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE OFÍCIO FORA DO ART. 273 Antes mesmo da inserção do art. 273 no Código de Processo Civil, a antecipação de tutela já era utilizada no bojo do processo civil. Quando enfim essa matéria foi legislada, através da Lei nº 8.952/94, pôde-se constatar de plano que um dos requisitos necessários para a sua concessão é o requerimento da parte. Todavia, existem no ordenamento jurídico brasileiro diversas possibilidades para que a antecipação de tutela seja deferida ex…

DIREITO CIVIL Casamento avuncular homoafetivo ? casamentos entre tios e sobrinhos 04/11/2013 por José Fernando Simão Casamento avuncular é o nome que se dá ao casamento entre tios e sobrinhos, ou seja, entre parentes colaterais em terceiro grau. O Decreto 181 de 24 de janeiro de 1890 que regulamentou o casamento civil no Brasil,trazia o impedimento para o casamento entre irmãos apenas, ou seja, limitava o impedimento ao parentesco de segundo grau. Art. 7º São prohibidos de casar-se: § 1º Os

RESPONSABILIDADE CIVIL NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO: ASPECTOS GERAIS E ESPECÍFICOS George Alves dos Santos Costa Resumo O presente trabalho visa abordar de maneira simples e direta os aspectos gerais e específicos da responsabilidade civil em acidentes de trânsito envolvendo veículo automotor. Análise das diferentes condutas do motorista que se envolve em acidente de trânsito a luz das teorias da culpa e de sua aplicação. Estudo do parâmetro de indenização com base em julgados…

INTRODUÇÃO Neste estudo fundamentado na obra da jurista e professora Maria Helena Diniz, abordaremos a história do código civil brasileiro, bem como as alterações que ocorreram desde o código antigo de 1916 até o atual que vigora, visando maior justiça e equidade no ordenamento jurídico. DESENVOLVIMENTO A idéia de codificar o direito surgiu entre nós com a proclamação da independência política em 1822. Ante o fato de não haver leis próprias, a Assembléia Constituinte baixou a Lei de…

uma série de atividades econômicas que outrora era reguladas apenas pelo direito civil, então o direito comercial passa a regular atividades econômicas ligadas a produção a circulação e a serviço.
O Direito Comercial, hoje denominado Direito Empresarial, regula várias atividades econômicas que eram reguladas pelo Direito Civil. Portanto, hoje, para saber se uma atividade é regulada pelo Direito Comercial ou pelo Civil, não se olha mais o que o sujeito faz, mas olha-se como o sujeito faz.…