A Luz Do Código Civil De 1916 Caio Mário

2 DO ESTADO DE PERIGO Para o início do estudo do tema, necessário a análise do texto legal e do contexto no qual está inserido. Enuncia o Código Civil: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias (ANGHER,…

Tutela Civil dos Direitos Nascituro Mato Grosso RESUMO A grande ênfase deste trabalho é fazer considerações a respeito dos direitos do nascituro e relevar ainda, mas a importância de sua proteção e mostrar que mesmo não sendo considerado pessoa,

Universidade Estácio de Sá – Campus Resende Disciplina: Direito Civil III Prof.: Ciro Ferreira dos Santos Aula 01 – TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1.1 Conceito e gênese 1.2 Condições de validade dos contratos 1.3 Princípios fundamentais do direito contratual Noções Gerais de Contrato Não se tem como precisar uma data específica na história para o surgimento do contrato. À medida que a sua ocorrência confunde-se com a própria evolução moral da humanidade. Podemos tão somente detectar

que é alimentos na ótica jurídica, que espécies de alimentos existem no Direito de Família e quando são aplicados, os fundamentos do direito alimentar existentes na Constituição Federal e nas normas infraconstitucionais, por exemplo, Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente, etc. Descrevendo os requisitos da obrigação alimentar, a natureza jurídica dos alimentos, as características que envolvem o direito alimentar, tais como impenhorabilidade,…

Destaca ainda, Caio Mário, que “filiação é o vínculo existente entre pais e filhos; vem a ser a relação de parentesco consangüíneo em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e aqueles que lhe deram a vida” (1979, p. 211). Há que se ressaltar que, além da filiação biológica ou natural, que é aquela que resulta da concepção, há também a filiação sociológica, que surge com a adoção. Esta tem embasamento legal no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) e no Código …

Já Pontes de Miranda leciona, de acordo com Maria Helena Diniz (2002, v. 1:336), ser a prescrição "... a exceção, que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação." Consoante Caio Mário (1997, v. 1:435), a prescrição é o modo pelo qual se extingue um direito (não apenas a ação) pela inércia do titular durante certo lapso de tempo. Pelas definições, já se inicia a polêmica em torno do tema. Para uns a prescrição…

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-14989-2 Código civil comentado : obrigações : parte geral (arts. 233 a 420), volume 2/ Renan Lotufo. — São Paulo : Saraiva, 2003. 1. Direito civil Legislação - Brasil I. Título. 02-6769 CDU-347(81) (094.46) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código civil comentado 347(81)(094.46) 2. Código civil comentado : Brasil 347(81)(094.46) Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br…

do capital monetário, empregado pelo detentor para ser usado por outrem que não o possui). Entretanto para conceituar juros, o autor continua, não se deve restringir ao que alguns doutrinadores prelecionam, a saber‘os juros são os frutos civis do capital empregado’. Para o autor, o juro não tem uma definição legal e deve buscar elementos conceituais de outras ciências. O que se tem no ordenamento jurídico quanto ao juro é uma referência como obrigação acessória.…

construção, etc. Em 1964, sob a autoria de Caio Mario da Silva Pereira, o Congresso Nacional aprovou a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro desse mesmo ano, que veio a regulamentar a modalidade de propriedade horizontal, já que o código de 1916 não abordava o tema, de sorte que os primeiros prédios regiam-se pelos usos e costumes, e pelas disposições análogas do condomínio tradicional. Existem vários conceitos para Condomínio, entre eles citam-se o de Caio Mário M. S. Pereira, onde…

APÓS O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E A NECESSIDADE DE UM SISTEMA ADEQUADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE INTERNET 4.1. O sistema de responsabilidade adotado pelo Código Civil de 2002 A responsabilidade contratual foi tratada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil de 2002, não trazendo tais dispositivos grandes inovações em relação ao Código Civil de 1916, que regulava a matéria nos arts. 1.056 e seguintes. Com relação à responsabilidade extracontratual, o…