A Legalização De Psicotrópicos

direitos cons tucionais de reunião e de livre expressão do pensamento. A decisão foi dada no julgamento da ADPF nº 187 que deu interpretação conforme à Cons tuição ao art. 287 do Código Penal. Assim, se a Autoridade proibir a reunião de simpazantes de legalização do porte da substância vulgarmente conhecida como “maconha”, estará incorrendo em crime de abuso. g) Atentado aos direitos e garan as legais assegurados ao exercício do voto; A lei se refere a qualquer po de atentado ao direito…