A Justiça Federal De 1º Instancia Proferiu Sentença Em Aç

jurídica e cita abrangente jurisprudência a respeito do crime ambiental. Vladimir Passos de Freitas PALAVRAS-CHAVE * Conferência proferida no “VIII Congresso de Direito Ambiental”, realizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal e pela Seção Judiciária de Rondônia, nos dias 11 e 12 de maio de 200 6, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Rondônia – RO. Direito Ambiental; Direito Penal; Lei n. 9.605/98; Lei dos crimes…

CRUZ RODRIGUES-21, 35, 39, 52 VERA LÚCIA FÁVARES-42 VIRNA CARNEIRO ZUNIGA-14 1ª Turma Recursal JUIZ(a) FEDERAL DR(a). BOAVENTURA JOAO ANDRADE DIRETOR(a) DE SECRETARIA LILIA COELHO DE CARVALHO Nro. Boletim 2013.000037 Expediente do dia 13/03/2013 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL 1 - 0006950-29.2011.4.02.5050/01 (2011.50.50.006950-0/01) (PROCESSO ELETRÔNICO)…

atividade jurídica é aquela que colima o asseguramento da ordem jurídica interna e a defesa do território contra o inimigo externo. O asseguramento da ordem jurídica interna, por sua vez, compreende a manutenção da ordem pública e a distribuição da justiça. A atividade social tem por objeto a promoção do bem comum. Para realizar esses fins e preencher suas funções, o Estado lança mão de pessoas físicas, agentes e servidores públicos, aos quais delega os necessários poderes. Age, assim,…

.................54 11.1.3. Sentença...............................................................................................55 11.1.4. Requisitos da sentença.........................................................................59 11.1.5. Efeitos da sentença...............................................................................61 11.1.5.1. Sentença condenatória ......................................................................61 11.1.5.2. Sentença constitutiva ..............

Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Tem-se nesta espécie recursal importante instrumento de realização de direitos e de democracia participativa. Tratou-se do objeto, legitimidade e competência para suscitar o incidente, seu procedimento bem como o se processamento no Supremo tribunal Federal. Foi abordado, ainda, a ampliação dos efeitos da decisão inter partes através do art. 52, X da CF e sua releitura feita pelo Supremo Tribunal Federal. Palavras-chave:…

Borges Rigo. GOIANÉSIA 2010 2 FOLHA DE APROVAÇÃO Título: DA VALIDADE JURÍDICA DA PENHORA SOBRE PARTE DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS ORDINÁRIAS Acadêmico: Jeferson Becker Haas, brasileiro, casado, Serventuário da Justiça pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com o cargo de Escrivão desde 12/1991 e lotado no Cartório das Fazendas Públicas, Registro Públicos, 2ª. Vara Cível e Meio Ambiente. Formado em Direito em 09/2010 pela Faculdade Evangélica de…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/rhs/pr/AB/mn RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação". Inteligência do item I da Súmula 308 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. CABIMENTO. Nos termos da Lei n°…

DIREIRO PROCESSUAL CIVIL IV (EXECUÇÃO) TEMA Nº. 01: O processo de execução. A fase de cumprimento de sentença. Conceito e finalidade da execução. Etapas no processo/fase de execução. Objetivos específicos Os alunos deverão ser preparados para no final da aula compreender as diferenças e também como se desenvolve o processo autônomo de execução e a fase de cumprimento de sentença. A resolução dos casos concretos reforça a visão prática que se pretende implementar.…

substabelecer, renunciar, desistir, reconhecer a procedência do pedido, receber intimações, receber e dar quitação, praticar todos os atos perante repartições públicas Federais, Estaduais e Municipais, e órgãos da administração pública direta e indireta, praticar quaisquer atos perante particulares ou empresas privadas, recorrer a quaisquer instâncias e tribunais, podendo atuar em conjunto ou separadamente, dando tudo por bom e valioso, com fim específico para (descrever finalidade).…

Constituição Federal (arts. 102, 105, 108, 109, 114, 121 e 124) que está a estrutura do Poder Judiciário Nacional, sendo que a competência da justiça local, ou estadual, é residual; ou seja, tudo o que não toca à Justiça Federal ou às Especiais é da competência dos órgãos judiciários dos Estados. Ressalta-se que a distribuição da competência é, dentro dos limites gerais estabelecidos pela Lei Maior, matéria de legislação ordinária: da União, no tocante à Justiça Federal e às Justiças…