Importância do tribunal de contas

Importância dos Tribunais de Contas A iniciativa para a criação de um Tribunal de Contas no Brasil ocorreu em 1826, através de um projeto de lei proposto no Senado pelo Visconde de Barbacena, Felisberto Caldeira Brandt e José Inácio Borges. Todavia, o primeiro Tribunal de Contas do país, que foi o Tribunal de Contas da União, só foi criado em 1890, através do Decreto 966-A de 07 de novembro de 1890, por iniciativa de Rui Barbosa, Ministro da Fazenda na época. A primeira Constituição que previu o Tribunal de Contas foi a de 1891 no artigo 89, conferindo a este órgão a competência para liquidar e verificar a legalidade das contas da receita e da despesa antes de serem prestadas para o Congresso Nacional. A instalação deste Tribunal ocorreu no ano de 1893. Já a Constituição de 1934, ampliou as competências do Tribunal de Contas da União, conferindo a este órgão a função de proceder ao acompanhamento da execução orçamentária, do registro prévio das despesas e dos contratos, proceder ao julgamento das contas dos responsáveis por bens e dinheiro público e oferecer parecer prévio sobre as contas do Presidente da República. Nas palavras de Pontes de Miranda: “A Constituição de 1934 considerou-o órgão de cooperação nas atividades governamentais. Ao antigo Tribunal de Contas – que a Constituição manteve (art.99: é mantido) – o texto de 1934 conferiu, assim, a mais, a atribuição de julgar as contas dos responsáveis por dinheiros ou bens públicos em toda a sua extensão. O acréscimo,

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ROMILDO ARAÚJO DA SILVA AFCE/Tribunal de Contas-DF Resumo A função de controle é exercida em todos os níveis e órgãos da Administração Pública, visando a afastar a ocorrência de impropriedades ou irregularidades na gestão do patrimônio público. Nesse contexto, insere-se a importância da contabilidade que, tendo o patrimônio por seu objeto,…

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA A MELHORIA DA EFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DO CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Marcelo da Mota Barato1 Simone Schuster Schelela2 RESUMO O escopo deste trabalho foi estudar a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para a melhoria da eficiência e eficácia do Controle Externo exercido pelos Tribunais de Contas no Brasil. Para tanto, realizou-se um estudo teórico procurando conhecer as…

sobre Tribunais de Contas no Brasil Percepção do Corpo Deliberativo Instituto Rui Barbosa Pesquisa sobre Tribunais de Contas no Brasil A percepção do Corpo Deliberativo 1 Introdução Esta pesquisa tem como ponto de partida dois estudos realizados em 2002 e 2003. Em 2002 a FIA/USP elaborou um diagnóstico para proposição de iniciativas visando a adequada implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. Posteriormente, em …

João Rodrigues dos Santos Assunto: Na sua concepção, qual a importância dos Tribunais de contas no processo de controle externo da gestão publica? Como ocorre o processo de escolha dos membros dos tribunais de contas? Campina Grande Outubro/2014 Atividade Na sua concepção, qual a importância dos Tribunais de contas no processo de controle externo da gestão publica? A importância dos Tribunais de contas se dá pela eficácia das ações administrativas, como também a competência…

► ORÇAMENTO PÚBLICO A participação popular na definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Alguns possíveis entraves, contudo, podem fazer diminuir em importância e eficácia tal participação, especialmente a…

O CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL: ESTUDO SOBRE CONTROLE EXTERNO EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA-GO NAS CONTAS PÚBLICAS DA PREFEITURA MUNICIPAL Diogo Veríssimo Luz1 Prof. Francisco A. Severo de Almeida2 Profª Neusa Maria Ravaroto3 RESUMO Este artigo apresenta o estudo realizado sobre o controle externo da Administração Pública Municipal e para tal mostra como é feito o controle externo das contas públicas do Município de Formosa-GO pela Câmara…

UNIVERSITÁRIO CÂNDIDO RONDON - UNIRONDON CURSO DE DIREITO HUDSON ORMOND O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE-MT CUIABÁ/MT 2012 HUDSON ORMOND O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO – TCE-MT Relatório da Visita orientada efetuada no dia 25.09.2012 (terça-feira), da disciplina de Estágio Supervisionado II, 6º Semestre, do Curso de Graduação em…

1 REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE ________________ TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DESPACHO INSTRUÇÕES DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO A Constituição da República de 1990, no seu artigo 173, atribui, entre outras, competências ao Tribunal Administrativo para fiscalizar a legalidade das despesas públicas e apreciar as contas do Estado, determinando que a competência, a organização, a composição e o funcionamento do Tribunal Administrativo sejam cometidos à lei ordinária. Nesta sequência, entrou em vigor a…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O que é: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições…