A Importancia Do Primeiros Socorros Na Educao Infantil

a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo ­ enetrar p sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações ­elegráficas, t de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na…