Transparência na Administração Pública

Transparência, Participação Popular, Administração Pública, Orçamento, Finanças Públicas. ABSTRACT This article aims to assess the perception and interest that the population of the municipality of Maricá has about transparency in public administration, particularly in the preparation and monitoring of budget execution of the municipality. KEY-WORDS Transparency, Public Participation, Public Administration, Budget, Public Finance. 1. INTRODUÇÃO Com o passar do tempo, a população está cada vez mais descrente em seus governantes. O fato mais comum de acontecer é estar na fila de um banco, ou no supermercado, ou dentro de um transporte público, ou ainda, em um hospital, e alguém chegar ao lado e criticar os serviços públicos, os seus governantes, a política adotada, entre outras coisas relacionadas a este assunto. As pessoas criticam de como é aplicado o dinheiro público, falta de qualidade da prestação de serviços, escassez de investimentos em prol da sociedade, entre outras reclamações. Porém, indaga-se o seguinte: De qual forma a população verifica, fiscaliza e homologa os atos da Administração Pública? Qual o grau de conhecimento e informação da população para acompanhar se os atos estão sendo feitos de forma correta? Neste artigo, está sendo estudado como é feita a fiscalização dos governantes, no Município de Maricá, Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, verificando a participação popular no orçamento da Administração Pública neste…

Transparência, Participação Popular, Administração Pública, Orçamento, Finanças Públicas. ABSTRACT This article aims to assess the perception and interest that the population of the municipality of Maricá has about transparency in public administration, particularly in the preparation and monitoring of budget execution of the municipality. KEY-WORDS Transparency, Public Participation, Public Administration, Budget, Public Finance. 1. INTRODUÇÃO Com o passar do tempo, a…

FUNÇÕES DO ORÇAMENTO PÚBLICO Segundo Piscitelli et al (2002, p.40): A ação planejada do Estado, quer na manutenção de suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público, que é o instrumento que dispõe o Poder Público para expressar, em determinado período, seu programa de atuação, discriminando a origem e o montante dos recursos que serão obtidos, bem como a natureza e o montante dos dispêndios que serão efetuados. Desta forma,…

quem o orçamento da União - OGU consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição. No Brasil, a evolução e o desenvolvimento da técnica orçamentária são recentes, datando dos dias de atividade do Conselho Federal do Serviço Público Civil, criado pela Lei n. 284, de 28 de outubro,de 1936 e extinto pelo Decreto-lei n. 579, de 30 de julho de 1938, que organizou o Departamento Administrativo do Serviço…

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ CAMPUS BELÉM ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA. AURORA MARIA SILVA DE OLIVEIRA FRANCISCO PLÍNIO OLIVEIRA GILMA ROSANGELA DE SOUSA PAULA MARIA DO SOCORRO A. DE LIMA ROSINÊS SANTIAGO NINA SONIA SOCORRO SANTOS REGATEIRO QUALIDADE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS BELÉM 2013 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ CAMPUS BELÉM ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA. AURORA MARIA SILVA…

presupuestarios"constituem um "conjunto de regras jurídicas que devem inspirar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento". 1. PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve constar de uma peça única ·Fundamento legal: Art. 2°, Lei n° 4.320/64 ·Observação: Cada esfera de governo deve possuir apenas 1 orçamento. O princípio da unidade não significa que deve existir apenas um orçamento aplicável para todos os entes federados. ·Unidade orçamentária x Unidade de Caixa[1]…

colegas os quais tive a oportunidade de conhecer e que farão parte de todo a minha história de vida. “Quando nos rendemos àquilo que é e assim ficamos inteiramente presentes, o passado deixa de ter qualquer força. Não precisamos mais dele. A presença é a chave. O Agora é a chave” Eckhart Tolle- Praticando o Poder do Agora RESUMO O Sistema Único de Saúde tem sido…

Princípios da legalidade: aplicado a administração publica estabelece que é ao poder público cabe fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, limitando-se assim o poder de tributar do estado, atendendo também ao princípio da reserva legal(ninguém estar esta obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem lei anterior que estabeleça). • Princípios da unidade: este princípio estabelece que orçamento deve ser único para o mesmo exercício reunido em…

colonial inserindo um controle fiscal de forma sustentável para aquela época devido ao aumento dos gastos públicos. Em 1808, junto ao Banco do Brasil, foi constituído o Erário Régio ou o chamado Tesouro Nacional e Público, onde as tesourarias de fazenda nas províncias eram compostas de um inspetor, um contador e um procurador fiscal que eram os responsáveis por toda a administração do que se arrecadava na parte financeira. A definição do que é a contabilidade pública, como…

FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL CORGUINHO-MS MAIO/2013 ETAPA 1 1. QUAL A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADES FISCAL? A lei de Responsabilidade fiscal tem uma grande importância para o funcionalismo publico, em virtude de os mesmos nortearem as ações dos administradores/gestores públicos no exercício de seus cargos, ressaltando-se a obediência ao que está expressamente previsto na legislação vigente. Fundada em três grandes pilares: no planejamento, na transparência e no…