A Doutrina Nos Ensina Que Os Tipos Penais Incriminadores

ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? BRASÍLIA 2010 ALICE CRISTINA OLIVEIRA DINIZ LEGISLAÇÃO APLICADA À ATUAÇÃO POLICIAL NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 213, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO: LEX MITIOR? Artigo apresentado como Trabalho de Conclusão do Curso ___ e como requisito parcial para obtenção do título de Pós-Graduação

condenação dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem a materialidade em sua forma dolosa e a autoria definida, não bastando à probabilidade de suposta prática da empreita criminosa. Por isso, compete ao MP (autor da ação penal) a tarefa de instrumentalizar nos autos a prova para seu pedido, e todos estes requisitos devem ser comprovados pelo Estado, representado pelo Ministério Público. O Estado exige do agente (acusado) que ele se defenda e não que…

científico é a evolução histórica, na qual o termo estupro abarcava tão somente o gênero feminino como vítima, a partir da vigência desta Lei, com a revogação do crime de atentado violento ao pudor, o homem também passou a ser protegido por este tipo penal. Alterando o capítulo “Dos crimes contra os costumes” em “Dos crimes contra a dignidade sexual”. Outra inovação trazida pela vigência da Lei foi a revogação da terminologia presunção da violência ao qual via de regra, a violência…

no Superior Tribunal de Justiça que a ação regressiva do Estado contra o agente público, em face da condenação do Poder Público por ato ilícito deste, prescreve em cinco anos a contar da prática da conduta dolosa ou culposa. IV. De acordo com a doutrina moderna, existe a figura da polícia de Segurança Pública, que tem por atribuição principal prevenir a criminalidade em relação à vida, incolumidade pessoal, à propriedade, à tranquilidade pública e social, ou seja, orientada para…

A Interpretação da Lei Processual Penal Introdução A Interpretação é o mecanismo através do qual é feita a avaliação de um dispositivo legal, visando atingir a intenção que estava presente no momento de sua criação, estabelecendo a sua verdade real. De acordo com a Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, o artigo 5º[1], estabelece que “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Ou seja, a Interpretação é o meio…

A contravenção penal e a sua não recepção pelo novo ordenamento jurídico Autora: Thalita Borin Nóbrega, mestranda em direito constitucional pelo Instituto Toledo de Ensino (ITE), pos graduada em direito penal e processo penal pela Faculdade Damásio de Ensino, advogada. Área do direito: direito penal Resumo O presente trabalho aborda o decreto lei 3.688\41, conhecido como a lei das contravenções penais, em face de alguns princípios implícitos na nova constituição de 1988, com vista a…

depende de autorização do ofendido ou de seu representante legal, O QUAL DEVERÁ EXERCER ESSE DIREITO NO PRAZO DECADENCIAL DE SEIS MESES, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime (CPP, art. 38).” (Fernando Capez, Curso de Direito Penal, 4ª ed., São Paulo, Saraiva, 2004, p. 304). (grifos nossos). O fato relatado como sendo supostamente criminoso aconteceu no dia 01 de julho de 2005 conforme consta da denúncia (fls. 02/03) e do TC (fls. 05). No TC (fls. 06) consta apenas que

DO ERRO DE TIPO 1.Conceito Erro é a falsa representação da realidade ou o falso ou equivocado conhecimento de um objetivo (é um estado positivo). Conceitualmente, o erro difere da ignorância : esta é a falta de representação da realidade ou desconhecimento total do objeto(é um estado negativo). Erro de tipo é o erro do agente que recai sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime (C.P, art.,20,Caput, 1a parte). Essa conceituação legal do nosso Código Penal guarda muita…

aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regi atum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato. Assim, praticado um crime, por exemplo, na data de 22 de julho de 2013, reger-se-á a pretensão punitiva estatal, a princípio, de acordo com as regras vigentes nesta data. Exceção à regra supracitada ocorre nos casos de extra atividade da lei…

bens e interesses que por intermédio das sociedades são violados, ampliando assim a esfera de proteção advinda do direito penal, punindo também essas entidades morais que atuam ilicitamente. A possibilidade de responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica há muito é discutida pela doutrina, e sem sombra de dúvida, trata-se de um dos assuntos mais debatidos no Direito Penal da atualidade. Constituindo tema de solução ainda não uniforme no direito comparado, o tema passou a despertar…