A Criação Da Justiça Eleitoral Voto Censitário Direito De Voto Para Maiores De 18 Anos

assim também como os direitos e deveres de seus cidadãos. Observando o que cada época objetivava em sua constituição pode se ter uma noção mais ampla de sua principal característica. Assim como a história do constitucionalismo no mundo, no Brasil também houve uma repersonalização do Direito Constitucional ao longo de suas substituições, caracterizada por novas sociedades. Na verdade seria impossível uma sociedade ser regulada por uma constituição de 1824, considerando que o Direito em…

4.1. Habeas corpus – art. 5º,LVIII CF Objeto jurídico protegido: direito de locomoção, seja por ilegalidade ou por abuso de poder. - Impetrante: autor - Paciente: pessoa em favor de quem se ajuíza a ação - beneficiário; - Autoridade coatora: Réu Consiste em uma ordem dada pelo magistrado ao coator a fim de que ele cesse o ato que ameaçou ou que lesou a liberdade de locomoção de outrem. Legitimidade: aplica-se somente a pessoas físicas. Inaplicabilidade como beneficiários a pessoas…

adotadas pelas constituições do país. 1. Constituição de 1824 Foi elaborada por um conselho de deputados e outorgada por D. Pedro I mas só uma minoria poderia participar das decisões políticas, mulheres, escravos, analfabetos não tinham direitos a voto. O Imperador D. Pedro I quando se viu ameaçado pelos Deputados Constituintes em 1823 dissolveu a Assembleia Constituinte devido as suas ideias liberais pois a mesma tirava seus plenos poderes. No exercício do poder, o Imperador podia vetar os

exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em vista que o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário são poderes constituídos, podemos concluir que existe um poder maior que os constituiu, isto, o Poder Constituinte. Assim, a Constituição Federal é fruto de um poder distinto daqueles que ela institui. 2.) Qual a espécie de poder constituinte que pode modificar a Constituição Federal de 1988…

forma de governo melhor na historia das civilizações pensantes. Ao longo da historia, a palavra democracia vem sendo agregada a diversos conceitos incoerentes e pouco explicativos do seu real significado. Vendo isso Kelsen que além de teórico do Direito, foi também um teórico da política definiu democracia como: sobretudo um caminho no qual vai a progressão a liberdade. Após essa analogia algumas distinções foram feitas como as três modalidades básicas de democracia: a democracia…

Período de Direito Am Professora: MARIA AMÁLIA CÂMARA CIÊNCIAS POLÍTICAS/TGE Recife, Setembro de 2012. RESUMO Precisamos lembrar que nossas constituições são apenas textos e ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Se serão meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de…

contudo, vem a ser dessolvida, arbitrariamente, tendo em vista a existência de divergências com os seus ideais e pretensões autoritários. Em substituição (da Assembleia Constituinte), D. Pedro I cria o Conselho de Estado para tratar dos “negócios de maior monta” e elaborar um novo projeto em total consonância com a sua vontade de “Majestade Imperial”. A Constituição Política do Império do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824 e foi, dentre todas, a que durou mais tempo, tendo…

Dom Pedro I, apoiado pelo partido português (ricos e comerciantes portugueses e altos funcionários públicos) outorgou o seu próprio projeto, a Carta Imperial, que se tornou nossa primeira constituição e foi dentre todas, a que durou mais tempo (65 anos), tendo sofrido considerável influência da francesa de 1824, foi marcada por forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo que tinha…

[pic] DIREITO CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS Arapongas 2012 CONSTITUIÇOES BRASILEIRAS Trabalho de Constitucional apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Direito Constitucional. Orientador: Prof. Rosangela

visibilidade ao regime democrático brasileiro, permanecendo até os dias de hoje. As Constituições Brasileiras 1824 Outorgada (tornada pública) pelo imperador D. Pedro I. poder moderador o imperador exercia Fortaleceu o poder pessoal do imperador com a criação do quarto poder (moderador), que permitia ao soberano intervir, com funções fiscalizadoras, em assuntos próprios dos poderes Legislativo e Judiciário. Províncias passam a ser governadas por presidentes nomeados pelo imperador.…