6 Rescisão Do Contrato Administrativo

formulário Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Avalie as afirmações abaixo e assinale o item correto: I – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 não podem ser alterados, devendo ser cumpridos fielmente. II – O Contrato Administrativo pode ser alterado em alguns casos previstos pela Lei n.º 8.666/93. III – Os contratos regidos pela Lei n.º 8.666/93 podem ser alterados, por acordo entre as partes para restabelecer a relação que as partes pactuaram…

1 – Prazo da Concessão As concessões podem ser outorgadas por prazo determinado. Com efeito, caracterizando-se como contrato administrativo e exigindo sempre o prévio procedimento de licitação (art. 175, CF/88), a concessão por prazo indeterminado burlaria, por linhas transversas, esse princípio constitucional, privilegiando por todo o tempo um determinado particular em detrimento de outros que também pretendessem colaborar com o Poder Público, fato que muitas vezes ocorria na…

O procedimento licitatório é o meio hábil para a aquisição de bens ou serviços pela Administração Pública, propiciando a todos os interessados iguais condições de participação, além de atuar como fator de moralidade e eficiência nos negócios administrativos, pois é através dele que se verifica a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O procedimento licitatório é dividido em duas fases, sendo elas: * Fase interna - procedida internamente pela Administração Pública…

Avaliação final –gestao e fiscalização de contrato Durante a execução de um contrato de obras firmado com determinada administração municipal, que previa o pagamento no prazo de 30 dias após a apresentação das faturas, mesmo regularmente cumprindo suas obrigações, executando os serviços e apresentando os boletins de medição e faturas relativas a esses serviços, a empresa não recebe há 2 meses, o que motivou um pedido de rescisão do contrato, alegando descumprimento da obrigação da…

Universidade Salgado de Oliveira Direito Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública X Administração Privada Unidade 1 a) Definição de Direito Administrativo; b) Relação com os demais ramos do Direito (Público e Privado); c) Fontes do Direito Administrativo; d) Administração Pública e Privada. Unidade 2 a) Poderes Administrativos; b) Organização Administrativa; c) Administração Direta e Indireta; d) Atos Administrativos; Unidade…

realização do evento será, na: 5.1.concorrência, 30 dias se do tipo: a) menor preço; b) maior lance ou oferta e 45 dias quando o contrato contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo melhor técnica ou técnica e preço; 5.2.tomada de preços, 15 dias se do tipo: a) menor preço e de 30 dias se melhor técnica ou técnica e preço. 6.Será dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade…

1.4 Modalidades, especie procedimento e recurso administrativo. As fases da licitacao. Fases internas e fases externa: Edital arts. 40 2 41 da lei 8.666. Impugnacao ate o Segundo dia util. direitos disponiveis art. 21 $ 4 Republicacao. Habilitacao. Aqui vai se analisar a situacao da pessoa. Durante o procedimento de licitacao sua primeira fase e a habilitacao nesse ,momento se solicita os envelopes fechados das empresa participantes envelopes estes refrentes a habilitacao juridica art.…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Florianópolis 2011 0 GUILHERME BACK KOERICH ARBITRAGEM NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS VS. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA E INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial para…

inscrição. & Questão 1 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 &&&& Marcar questão Texto da questão Os Contratos Administrativos exigem que as pessoas contratadas cumpram direta e pessoalmente as obrigações a que se vincularam, não lhes sendo permitido transferir para outros o cumprimento dessas obrigações. Tal afirmação diz respeito a que característica dos Contratos Administrativos? Escolha uma: 1. Bilateralidade. 2. Onerosidade. 3. Estabilidade. 4. Intuitu…

ATOS ADMINISTRATIVOS 1 - CONCEITO E REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO Conceito - O conceito de ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. É ato jurídico todo aquele que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim…