1º Caso Prático Mandado De Segurança Greve

essa relação existe, para materializá-la. Além do que é uma garantia do direito à aposentadoria, fundo de garantia, etc. Aquela relação que existe, mas não há carteira assinada é um relação que não existe no mundo jurídico, portanto irregular. Neste caso o empregado deve ir à justiça para regularizar a contratação que foi irregular. O contrato com ou sem a carteira assinada possui todos os efeitos jurídicos, pois todas as suas regras estão na lei. Exceção: contrato por escrito. Ex:…

DO BRASIL DE 1988 COMENTADA PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução…

subjetivos ................................................8 Direitos à segurança .....................................................................10 Dos direitos sociais .......................................................................11 Dos princípios da igualdade..........................................................12 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais ..........14 Do mandado de segurança…

princípio da legalidade 8 Controle da legalidade 8 Princípio da proteção judiciária 8 Estabilidade dos direitos subjetivos 9 Direitos à segurança 12 Dos direitos sociais 14 Dos princípios da igualdade 15 Dos remédios constitucionais - os “writs” constitucionais 17 Do mandado de segurança 18 Habeas data 31 Mandado de injunção 32 Ação civil pública 33 Ação popular 35 Direito de petição 40 Habeas corpus 41 DO PODER LEGISLATIVO 42 …

do Trabalho tem dentro das suas normas Princípios que são peculiares a esse ramo do Direito, específicos dele, conforme já introduzi ontem. São regras específicas aplicáveis especialmente no Processo do Trabalho e temos instituições próprias que no caso é a Justiça Especializada do Trabalho. Ela é Justiça Federal, tá? Só que é um ramo especializado – tanto que os Juízes são da carreira Federal. O Direito Processual do Trabalho visa à satisfação, o cumprimento das normas de Direito…

entendimento é da desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, Ana Paula Pellegrina, ao acatar recurso de um trabalhador demitido porque participou de movimento grevista. Empresa não pode usar poder potestativo para demitir empregado em greve. 2.1 - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A rescisão do contrato de trabalho é o modo de dissolução pelo qual cessa a eficácia sua pelo mútuo consentimento ou pela declaração de vontade do empregador…

do Departamento de Recursos Humanos ou Senhor Diretor do Departamento Jurídico. 3. Fundamentação legal: a) arts. 7.º, XIII e XVI, e 39, § 3.º, ambos da CF/88; b) arts. 19, 41, 49, 61, V e 73, todos da Lei 8.112/90, lei aplicável por analogia no caso de não haver estatuto dos funcionários públicos no município; 4. Teses: a) é assegurado o direito ao servidor jornada de trabalho com duração máxima semanal de 40 horas, observados os limites mínimo e máximo de 6 e 8 horas,…

JUSTIÇA 38 3.1 A class action como referência das ações coletivas 42 3.2 As relações coletivas do trabalho na perspectiva da tutela jurisdicional 45 3.2.1 O Dissídio Coletivo 46 3.2.2 A Ação Civil Pública 51 3.2.3 O Mandado de Segurança Coletivo 55 3.3 “Ação Coletiva”: à espera de uma definição 56 3.4 O regime da coisa julgada nas demandas coletivas 59 IV. A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR NAS DEMANDAS COLETIVAS 69 4.1 Os legitimados para as…

Da exploração acachapante ao Capital Escolado| Luiz Fernando Lourenço Guimarães p.112 Embargos de Declaração Protelatórios: Uma análise á luz do princípio da Eficiência no Processo | Guilherme Guimarães Ludwig p.65 Perícias médicas e de Segurança do Trabalho: violação ou efetivação dos princípios do acesso à justiça, devido processo legal e do contraditório, na Justiça do Trabalho? | Marcelo Coutinho Vieira e Moacir dos Santos Martins Filho p.121 Responsabilidade…

trabalho antes de cumprida integralmente as 35 horas consecutivas de descanso, o empregador terá de pagar horas extraordinárias relativas ao intervalo suprimido, além de incorrer em multa que será aplicada pela iscalização do trabalho. Veja que nesse caso não ocorreu a efetiva prestação de horas extraordinárias, tendo o TST criado horas extras ictícias, como forma de desestímulo ao trabalho durante o período de repouso. De acordo com o professor Sérgio Pinto Martins, em posicionamento…