Art 172 a 176 do codigo penal

INTRODUÇÃO Os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 do Código Penal nos mostram os crimes de Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes, Induzimento à Especulação, Fraude no Comércio e Outras Fraudes. A pena para esses tipos de crime varia de 15 dias a seis anos e ou multa. Vemos a prática desses atos criminosos mais frequentes a cada dia. Emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida; abusos de menores ou portadores de transtornos ou debilidade mental; indução à prática de jogo ou aposta ou especulação com títulos ou mercadorias, sabendo que a operação é ruinosa; enganar, no exercício de atividade comercial; usufruir de serviços prestados por outrem sem dispor meios de pagá-los. TRABALHO DE DIREITO PENAL Duplicata simulada Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Parágrafo único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. OBJETO JURÍDICO: O CP. protege o patrimônio do tomador da duplicata etc. CONDUTA TÍPICA: Consiste em o sujeito emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não corresponda à efetiva compra e venda ou prestação de serviços. O tipo pode ser dividido em duas partes: 1ª) PARTE: referente à venda de mercadoria; entendemos que…

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO: DIREITO 2013.1–TURMA 90441NA DISCIPLINA: DIREITO PENAL III PROFESSORA: NELISSE DE FARIAS JOSINO VASCONCELOS DATA: 25/04/2013 EQUIPE: ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO ADRIEL DE ARAÚJO LOBATO JÚNIOR OBRA: Gonçalves. Victor Eduardo Rios, Direito Penal Esquematizado Parte Especial, Coordenador Pedro Lenza, Editora Saraiva, 1ª Edição, 2011. TEMA: DEFINIR O SUJEITO PASSIVO, ATIVO, CONSUMAÇÃO, EXEMPLO E CONCEITO DOS ARTIGOS (150 ao 153),(161…

O princípio da Intervenção mínima X Crime de emissão de Duplicata Simulada Juliana Maria de Jesus Roberto Pescuma RESUMO Este artigo propõe a reflexão sobre a descriminalização do delito previsto no artigo 172, do Código Penal, intitulado “Duplicata Simulada”. Com fincas nos princípios que regem o referido código e demonstrando que outros ramos do Direito estão aptos a coibir esta ilicitude. PALAVRAS-CHAVE: Direito Penal. Princípio Da Intervenção Mínima. Duplicata Simulada. …

ANÁLISE SOBRE OS ARTIGOS Art. 172 Código Penal – Duplicada Simulada Art. 177 Código Penal – Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações Art. 178 Código Penal – Emissão irregular de conhecimento de depósito ou “warrant” Laura Antonia Arguelho Lima Lorentz da Costa [1] Maria Clara de Lima Camargo [2] Resumo O presente estudo propõe-se a examinar o instituto jurídico dos crimes contra o patrimônio, claro sem a menor pretensão de se esgotar a…

., e ROBINHO SOUZA, nacionalidade…, estado civil…, profissão..., RG..., CPF..., endereço..., com fundamento no art. 5°, II do Código de Processo Penal – CPP, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS Os autores do fato, sócios da empresa Cardume Indústria e Comércio de Pescados Ltda., a partir de janeiro de 2013, passaram a emitir duplicatas não correspondentes as mercadorias vendidas, no intuito de negociá-las com empresa de factorig. Desde então, foram emitidas 05 (cinco)…

duplicada constando 1800 camisas (quantidade muito superior à quantidade de camisas realmente adquiridas) e no valor de R$ 67.380,00 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais) valor esse, maior que o valor real, conforme documentos em anexos; Desta forma configurando crimes previstos no Art. 171, IV e Art. 172 do Código Penal, que diz o seguinte: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante…

(Decreto 57.663/66), e pelo Decreto-Lei no 2.044, de 31 de dezembro de 1908, a nota promissória é uma promessa de pagamento feita pelo emitente (sacador) ao beneficiário (tomador). 4 - Endosso impróprio é aquele que: RESPOSTA CORRETA: não produz efeito de transferir a titularidade do título. COMENTÁRIO: Parabéns! O endosso impróprio não produz o efeito de transferir a titularidade do título. Alguns exemplos são o endosso-caução e o endosso por procuração. 5 - A emissão de…

ILUSTRÍSSIMO(A) SENHOR(A) DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL - SANTA CATARINA. Dindin Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº..., com sede a Rua...,..., sala..., bairro ...,CEP ..., por seu representante legal, vem respeitosamente a presença de V. Exª., nos termos do art. 5º, § 3º, do Código de Processo Penal, comunicar a ocorrência de fatos…

Processo Penal, requerer a instauração de INQUÉRITO POLICIAL em face de MÉVIO DOCE, brasileiro, casado, sócio majoritário da Empresa SANTA MARIA INDÚSTRIA GRÁFICA LIMITADA, residente e domiciliado na Rua Z, nº OOOO, Casa Verde, CEP XXXX-XXX, pela prática do crime previsto no artigo 172 do Código Penal, conforme passa a expor e requerer: I – Dos Fatos 1. O Sr. Mévio Doce praticou o crime de estelionato e outras fraudes, uma vez que emitiu duplicatas forjadas, sem lastro algum em…

(FADIVALE) como requisito para obtenção de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares – MG Abril/2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 DUPLICATA SIMULADA – ART. 172 DO CP 6 2.1 NOÇÕES GERAIS 6 2.2 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO PENAL DESCRITO NOCAPUT DO ART. 172 7 2.3 SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO 7 2.4 CLASSIFICAÇÃO 8 2.5 OBJETO MATERIAL E BEM JURÍDICO TUTELADO 8 2.6 ELEMENTO SUBJETIVO 9 2.7 ANÁLISE DO NÚCLEO DO TIPO § 1° do ART 172 9 2.8 FALSIFICAÇÃO OU…