Art 172 a 176 do codigo penal

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 11 (2555 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 23 de maio de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
INTRODUÇÃO



Os artigos 172, 173, 174, 175 e 176 do Código Penal nos mostram os crimes de Duplicata Simulada, Abuso de Incapazes, Induzimento à Especulação, Fraude no Comércio e Outras Fraudes.
A pena para esses tipos de crime varia de 15 dias a seis anos e ou multa. Vemos a prática desses atos criminosos mais frequentes a cada dia. Emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que nãocorresponda à mercadoria vendida; abusos de menores ou portadores de transtornos ou debilidade mental; indução à prática de jogo ou aposta ou especulação com títulos ou mercadorias, sabendo que a operação é ruinosa; enganar, no exercício de atividade comercial; usufruir de serviços prestados por outrem sem dispor meios de pagá-los.





















TRABALHO DE DIREITOPENAL

Duplicata simulada
Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado.
Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorrerá aquele que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas.
OBJETO JURÍDICO: O CP. protege opatrimônio do tomador da duplicata etc.
CONDUTA TÍPICA: Consiste em o sujeito emitir duplicata, fatura ou nota de venda que não corresponda à efetiva compra e venda ou prestação de serviços. O tipo pode ser dividido em duas partes:
1ª) PARTE: referente à venda de mercadoria; entendemos que apresenta duas formas:
Inexistência de venda; a duplicata é totalmente falsa quanto à venda (o negócio éinexistente); no segundo, a venda existe, porém a duplicata não corresponde à qualidade ou quantidade da mercadoria transacionada.
Falta de correspondência, quanto à qualidade ou quantidade, entre a duplicata e a venda efetiva de mercadoria. Exemplo: o sujeito vende vinte unidades e emite duplicata referente a duzentas. Seria muito estranho que houvesse o crime na hipótese de o sujeito vender umproduto e emitir duplicata referente a duas mercadorias e inexistir a infração quando, não tendo vendido nenhuma mercadoria, emitisse duplicata referente a um produto.
2ª) PARTE: concernente à prestação de serviços: convém observar que o tipo contém uma segunda figura, concernente à prestação de serviços. Seria mais estranho ainda que não ocorresse o crime na hipótese de venda "fantasma" de mercadoriae houvesse delito no caso de prestação de serviço "fantasma". Por isso, entendemos que a nova redação da Lei n. 8.137/90 não transformou em atípico o fato da ''venda fantasma''.
SUJEITO ATIVO: É quem expede a duplicata, fatura ou nota de venda sem a correspondente compra e venda ou prestação de serviços.
SUJEITO PASSIVO: Em primeiro lugar, é quem desconta a duplicata; em segundo plano, osacado que age de boa-fé.
da duplicata pode ser o sujeito ativo:
"TRIPLICATA":
a) não há crime em sua expedição;
b) há crime
ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO:
O NÚCLEO DO TIPO É O VERBO: EMITIR.
EMITIR: Não quer dizer preencher a duplicata. Exige-se que o sujeito a ponha em circulação. Assim, emitir, para os efeitos penais, significa pôr em circulação a duplicata, remetendo-a ao aceitante ouendossando-a antes de o sacado aceitá-la.
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
É o dolo, vontade de emitir o título com consciência da inexistência da compra e venda ou da prestação de serviços. A intenção de o sacador pagar o título simulado no vencimento não desnatura o elemento subjetivo. A expedição da duplicata por engano não leva à punição. O tipo não prevê a modalidade culposa.
MOMENTO CONSUMATIVO EQUALIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA
Ocorre com a colocação da duplicata em circulação, por intermédio da remessa ao aceitante ou seu endosso. Não exige dano efetivo. O crime é formal.
Reparação do dano: Não exclui o crime. Assim, o pagamento da duplicata é tipicamente irrelevante. Mas reduz genericamente a pena.
TENTATIVA: Delito unissubsistente, não a admite. FALSIDADE NO LIVRO DE REGISTRO DE DUPLICATAS -...
tracking img