Inquérito Policial

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA POLICIA CIVIL DA COMARCA DE JARAGUÁ DO SUL – SANTA CATARINA

DINDIM SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, pessoa jurídica de direito provado, CNP..., com sede na rua..., por intermédio de seu procurador, conforme procuração anexa, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer a INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL para apuração do fato praticado por NEYMAR DA SILVA, nacionalidade…, estado civil…, profissão..., RG..., CPF..., endereço..., e ROBINHO SOUZA, nacionalidade…, estado civil…, profissão..., RG..., CPF..., endereço..., com fundamento no art. 5°, II do Código de Processo Penal – CPP, pelos motivos a seguir expostos:

DOS FATOS

Os autores do fato, sócios da empresa Cardume Indústria e Comércio de Pescados Ltda., a partir de janeiro de 2013, passaram a emitir duplicatas não correspondentes as mercadorias vendidas, no intuito de negociá-las com empresa de factorig.
Desde então, foram emitidas 05 (cinco) duplicatas que representam o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), todas essas sacadas contra cinco empresas distintas, mas que restaram negociadas via endosso, com a empresa de factoring – Dindim Sociedade de Fomento Mercantil Ltda., cuja mesma é a vítima do fato.

Contudo, na data aprazada para cobrança do valor devido, as empresas sacadas não reconheceram a realização de negócios jurídicos correspondentes, NEYMAR E ROBINHO, sócios da empresa Cardume Indústria e Comércio de Pescados Ltda., não fizeram a recompra dos títulos, sendo assim, ludibriaram a empresa de factoring.

Vale ressaltar, que a vítima se insurgiu contra a situação, mas não obteve êxito.

DO DIREITO

O inquérito policial poderá ser instaurado a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, conforme prevê o art. 5º, II do Código de Processo Penal:

Art. 5º: Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:
I - de ofício;
II - mediante requisição da autoridade