Artigo 170 da cf comentado

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - DAR MODELO 1 - AUT 01 - NOME DO CONTRIBUINTE 03 - RESERVADO 04 - RESERVADO AO SELO FISCAL Nº T.P.A.R. SEQUÊNCIA 05 - CNPJ OU CPF OBRIGATÓRIO O USO DO SELO FISCAL NA SAÍDA PARA OUTRA U.F. NILSA RODRIGUES MICHELON 02 - ENDEREÇO COMPLETO 875394541-72 06 - INSCRIÇÃO ESTADUAL RUA COQUEIROS, 1411 - JD.PARAISO. SINOP/MT 07 - Nº DO SELO FISCAL 08 - Nº PARCELA 09 - NÚMERO DA N.A.I./RENAVAN 10 - NOME DO MUNICÍPIO 20 - CODG. MUNIC. 21 - PERÍODO REF. 22 - DATA VENCTO. 23 - INF. COMPLEMENTARES SINOP 24 - ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA 255009 07/2012 29/08/2012 25 - CÓDIGO 000/37.829.967-06 26 - VALOR TAXAS DE BIBLIOTECA - UNEMAT 32 - INFORMAÇÕES PREVISTAS EM INSTRUÇÕES 6302 CORREÇÃO MONETÁRIA 27 - VALOR 4,00 0,00 Código da Sub-receita: 72004 - Taxa de Biblioteca do Campus de Sinop MULTA 28 - VALOR Isenção TSE : Código de tributo 6302 isento de TSE. Senhor Contribuinte: Este Documento de Arrecadação, só será quitado após o seu ingresso no Sistema de Arrecadação Fazendário. NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. JUROS 29 - VALOR 0,00 0,00 T.S.E. 30 - VALOR 0,00 TOTAL A RECOLHER 31 - VALOR 4,00 33 - VALOR A RECOLHER POR EXTENSO 40 - AUTENTICAÇÃO MECANICA QUATRO REAIS Modelo aprovada pela Portaria nº 085/2002 Via Arrecadação 85800000000-3 04000123201-0 20829630200-5 03782996706-0…

Artigo 170, inciso IV da Constituição federal. -- defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação. Muito tem se discutido na atualidade sobre as questões ambientais. Os avanços tecnológicos…

Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de tributo (gênero), 35 jurídica do tributo, 36 de tributo, 37 - Competência tributária,…

Semana 5 Caso concreto “O direito de privado de propriedade, seguindo-se a dogmática tradicional (CC/1916 524 e 527; CC 1228 e 1231), à luz da CF 5° XXIII, dentro das modernas relações jurídicas, com limitações de uso e gozo, deve ser reconhecido com sujeição à disciplina e exigência de sua função social (CF 170, II e III; 182; 183;185 e 186). É a passagem do Estado-proprietário para o Estado-solidário, transportando-se do “monossistema” para o “polissistema” do uso do solo” (Rosa…

indivíduos, empresas ou o próprio Estado, nas suas relações recíprocas. O Título VII é dividido nos capítulos, dos princípios gerais da atividade econômica; da política urbana; da política agrícola e fundiária da reforma agrária; e do sistema financeiro nacional. 2. PRINCÍPIO DA ORDEM ECONÔMICA: DEFESA DO CONSUMIDOR A defesa do consumidor alcança status de direito fundamental no artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal, que determina, por parte do Estado e na forma da lei,…

NOME DO ALUNO – Código .......... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO ( Projeto de Pesquisa ) CENTRO UNIVERSITÁRIO....................... ARAÇATUBA – SP 2011 NOME DO ALUNO – Código ....... – 8º SEM X DOS CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO CENTRO UNIVERSITÁRIO ...................... ARAÇATUBA – SP 2011 1. Tema: O crescente intervencionismo estatal em diversas…

base os direitos mencionados acima). Podem ser levadas em consideração novas circunstâncias fáticas não constantes no relatório que segue, desde que sirva de suporte ao desenvolvimento teórico da questão. RELATÓRIO Cuida-se de ação movida pelo Shopping Bela Vista LTDA, pessoa jurídica co sede na cidade de São Luis Maranhão, na qual alega o exercício de posse mansa e pacífica sobre imóvel onde se encontra estabelecido empreendimento consistente…

propriedade for um bem imóvel, para se ter oponibilidade “erga omes”, você tem que ter a mesma registrada no RGI. 2) Extensividade: (arts. 1.229 e 1.230, CC) a sua propriedade imóvel abrange não só o solo, mas também o subsolo, e o espaço aéreo Obs: riquezas minerais (art. 20, IX, CF). 3) Perpetuidade: a propriedade permanece com este direito enquanto desejar, podendo, inclusive, transmiti-lo aos seus herdeiros. EXCEÇÕES: A) Propriedade Fiduciária (art. 1.361, CC). B) Propriedade…

07/03/2013 OBSERVAÇÃO: Esse material dispõe de alguns slides com tópicos apresentados na disciplina de Direito Ambiental, configura apenas referência básica para os temas debatidos em sala de aula; Para o estudo da disciplina orienta-se, além da participação em aula, pesquisar na bibliografia sugerida e no material comentado ao longo do semestre. Bons estudos! ISABEL RIBEIRO MARQUES isabeljag@yahoo.com.br CONCEPÇÃO AMBIENTAL CONCEPÇÃO AMBIENTAL META NATUREZA •…

Direito de Propriedade no Direito Brasileiro 5 3 FUNÇÃO SOCIAL DA TERRA E OS LIMITES DA GARANTIA CONSTITUCIONAL 5 4 GARANTIA DO DIREITO DE PROPRIEDADE 7 5 LEGISLAÇÃO AGRÁRIA 8 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 9 7 REFERENCIAL BIBLIOGRÁFICO 10 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho falaremos sobre o Direito de Propriedade, que é o direito de gozar e usufruir do bem que seu dono dispõe, é um direito reservado à pessoa, constitucionalmente previsto, neste…