USO DE ALGEMAS

USO DE ALGEMAS E A SÚMULA VINCULANDE Nº 11

Problema:
Qual a licitude do uso de algemas no Tribunal de Júri?
Hipótese:
O Poder Legislativo ficou 24 anos na inércia sobre a regulamentação do uso de algemas previsto pela Lei de Execuções Penais (Lei Federal nº7210/84), com esta inércia do Poder Legislativo o STF (Supremo Tribunal Federal) regulamentou a Súmula Vinculante nº 11, licitando o uso de algemas para casos excepcionais de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do policial ou alheia, por parte do preso ou de terceiros. A Súmula Vinculante Nº 11 ainda prevê penalidades devido aos abusos decorrentes do uso da algema, abusos estes podendo resultar no constrangimento físico e moral do preso, podendo acarretar em responsabilidades disciplinar, civil e penal do policial (SANTOS, 2008).
O que fica em dúvida é que se o uso da algema no Tribunal do Júri será licito ou ilícito, pois um preso sendo julgado pode ser considerado, diante de um fato, perigoso, sendo assim o uso seria licito. Mas, se o preso fizer valer o seu direito, diante da Súmula Vinculante Nº 11 o Tribunal de Júri poderia ser anulado. Buscaremos sustentar a hipótese de que o uso de algemas em Tribunal de Júri é lícito, porque atinge o interesse coletivo, social, pois o direito coletivo tem que ser preservado ao direito individual. Já que uma pessoa levada ao Tribunal de Júri condenou crime contra a vida, o juiz do tribunal, fundamentalmente, deve deixar o preso algemado no Tribunal de Júri, pois atenta contra o direito à segurança dos presentes na sessão de júri.
A regra geral é a proibição do uso de algemas, salvo nas hipóteses previstas: a) caso excepcional; b) resistência; c) fundado receio de fuga; d) perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou terceiros; e) justificativa da necessidade por escrito. (GOMES, Luiz Flávio. DONATI, Patricia. Algemas: uso restrito e fundamentado. Disponível em http://www.lfg.com.br - 11 novembro. 2009.)