O Tribunal do Jurí

Páginas: 8 (1770 palavras) Publicado: 10 de março de 2014
O Tribunal do Júri
A Plenitude de Defesa e a Ampla Defesa




CEUNSP- CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO
FACULDADE DE DIREITO – SALTO

Resumo: O Brasil tem o Tribunal mais popularizado do mundo, conhecido como Tribunal do Júri, formado por pessoas do povo, que por íntima convicção, e sem a necessidade de fundamentar suas decisões, tem o poder conferido pela ConstituiçãoFederal de julgar determinados crimes. No Tribunal do Júri, acusação e defesa travam um verdadeiro combate com o único propósito de convencer os jurados, usando para isso todos os argumentos e meios lícitos, conhecido também como o instituto da Plenitude de Defesa.

PALAVRAS-CHAVE:
Júri; plenitude de defesa; julgamento; garantia individual;

INTRODUÇÃO
A plenitude de defesa é aquelaatribuída ao acusado de crime doloso contra a vida, no Plenário do Júri e, vale dizer, é bem mais “ampla” do que o instituto da ampla defesa garantida a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo.
Na plenitude de defesa, a defesa técnica e a autodefesa possuem total liberdade de argumentos, não se limitando aos jurídicos.
Daí porque no Tribunal do Júri são invocados argumentos que saemda esfera jurídica, em razão da plenitude de defesa.
E isso se justifica pelo juiz natural do Tribunal do Júri, que são cidadãos leigos. Sendo assim, a Constituição Federal determina que aquele que cometer crime doloso contra a vida deve ser julgado pelos seus pares. No Tribunal do Júri, o chamado Tribunal do Povo, todas as considerações, indagações, argumentos e atitudes do advogado estão ligadasdiretamente à plenitude de defesa exercida no Júri.

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO TRIBUNAL DO JÚRI
O júri começou na Inglaterra aproximadamente em 1215, contrapondo-se ao arbítrio de julgamentos individuais. A ideia básica do júri é que o cidadão seja julgado por seus iguais, por homens que expressam o pensamento da comunidade e, assim, conheçam o réu. Nem sempre isso é verdade nos dias de hoje.Ainda assim prevalece o conceito segundo o qual um grupo de cidadãos hontrados, na pluralidade de suas ideias, pode apreciar melhor um delito e sobre ele se pronunciar.
O júri foi instituído no Brasil em 18 de junho de 1822 para crimes de imprensa.
Na cosntituição imperial de 1824 o júri aparece com atribuições para julgar todas as causas. Mais tarde passou a apreciar apenas as causascriminais e assim veio evoluindo até os dias de hoje.



TRIBUNAL DO JÚRI
Tribunal do Júri é o mesmo que Tribunal Popular, formado por um juiz e 25 jurados dos quais sete constituirão o Conselho de Sentença, que determinará a condenação ou absolvição do réu. “Art. 433. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 25 (vinte ecinco) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)”.
Os sete jurados julgarão crimes contra a vida, competência essa que é minimamente garantida pela Constituição Federal, já que a Lei ordinária poderá ampliar esta competência, sendo vedada sua extinção, já que o Tribunal do Júri é cláusula pétrea.
A instituição do Tribunal do Júri está previstana Constituição Brasileira no inciso XXXVIII do artigo 5º, onde reconhece a instituição do júri e a soberania de seus veredictos.
“ é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa;
b) o sigilo das votações;
c) a soberania dos veredictos;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida”
Sendo um dos órgãosdo Poder Judiciário, julga somente os crimes dolosos quando há intenção de matar, crimes contra a vida, tentados ou consumados.
São os crimes contra a vida:
1. O homicídio doloso, simples, privilegiado ou qualificado ( CP art.121,§§1º e 2º)
2. O induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ( CP art.122)
3. O infanticídio (CP art.123)
4. O aborto provocado pela gestante, ou com seu...
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