O QUE É O CADE

Goiânia, 8 de Novembro de 2013
Instituto Federal de Goiás

Departamento Acadêmico 4
Engenharia Mecânica
Introdução à Economia

O que é o C.A.D.E

Prof: Adriano Paranaiba
Aluno: Lucas Daniel
O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) é uma autarquia federal, vinculada ao ministério da justiça, com sede no distrito federal que exerce em todo território nacional as atribuições dadas pela lei n° 12.529/2011.
O CADE tem como função zelar pela livre concorrência no mercado, sendo responsável para, investigar e decidir, em ultima estância sobre a matéria concorrencial, e também disseminar e fomentar a cultura da livre concorrência.
Existem três funções para o CADE, a preventiva, repressiva e educacional:
Preventiva: Analisar e decidir sobre fusões, aquisições de controle, incorporações e outros atos de concentração econômica entre grandes empresas que possam colocar em risco a livre concorrência.
Repressiva: Investigar e julgar cartéis e outras condutas nocivas à livre concorrência.
Educacional: Instruir o público geral sobre as condutas que prejudicam a livre concorrência, incentivar estudos sobre o tema, realizar ou apoiar seminários, eventos e palestras relacionadas ao assunto, editar publicações como a revista de direito da concorrência e cartilhas.
O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é formado pelo CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda. O CADE é constituído pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, pela Superintendência Geral e pelo Departamento de Estudos Econômicos e de forma auxiliar a Procuradoria Federal e o Ministério Público Federal.
A SEAE é chamada de advocacia da concorrência, pois promove a defesa da livre concorrência, opinando sobre proposições legislativas ou minutas de atos normativos nos aspectos relacionados ao tema, propondo a revisão de leis, decretos e regulamentos.
A Superintendência Geral é comandada por um